TJRS deve divulgar mensalmente remuneração nominal de magistrados e servidores

Periodicidade na prestação das referidas informações não conflita com a Lei Estadual gaúcha

Suspensão de apelações determinada por TJRS é anulada

O ato anulado impedia o ajuizamento de medida judicial contra o valor de referência do salário de professor no estado

TJRS mantém valor de indenização por injúria e difamação

As agressões, presenciadas por terceiros, foram proferidas por uma professora aposentada depois que uma comerciante que trabalha em loja de conveniência de um posto de gasolina negou-se a prestar testemunho contra o proprietário do local

TJRS adota medidas para correto cumprimento de carta precatória

TJRS confirma adoção de crianças por casal de homossexuais

Presidente do TJRS diz que CNJ é "órgão espúrio"

O Presidente do TJRS criticou duramente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), classificando-o de

Desembargador diz que é desumana carga processual no TJRS

Mulher será indenizada por ter conta de Facebook violada por empregador

TJ/RS majorou dano moral para R$ 10 mil.

Advogado chama parte contrária de “asqueroso, abjeto, imundo” e Justiça não reconhece injúria

Para o colegiado, as expressões não demonstraram ânimo ofensivo deliberado de ofender.

Aplicativo deve indenizar cliente assaltada após corrida

Mulher teria pedido para o motorista não parar o carro ao visualizar duas pessoas desconhecidas, mas ele não atendeu.

Seguradora prova omissão de autarquia e consegue ressarcimento em acidente

A autarquia responsável por rodovia estadual responde objetivamente pelos danos causados ao motorista usuário nos casos em que lhe é imputada omissão específica, como sinaliza a leitura do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República.

Consumidor que recebeu empréstimo indesejado após contratar cartão será indenizado

A Decisão é da 2ª turma Recursal Cível do TJ/RS.

Gravação feita por terceiro é ilegal em ação trabalhista, decide juiz

Uma conversa gravada que não envolva o autor da ação trabalhista não pode ser utilizada como prova no processo.

Financeira indenizará por firmar contrato com incapaz sem anuência de curador

O inciso I do artigo 166 do Código Civil considera nulo o negócio jurídico celebrado com qualquer pessoa tida como absolutamente incapaz.

99Pop indenizará passageira assaltada por motorista

Ficou reconhecida a responsabilidade da empresa pela falha na prestação de serviço.

Demora em fornecimento de remédio causa dano moral, diz TJ-RS

A indenização foi fixada em R$ 10 mil.

Universidade pagará danos morais e materiais por atrasar entrega de diploma

A demora excessiva na entrega do diploma de curso superior, sem justificativa plausível, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição. 

Parecerista só pode ser denunciado por improbidade administrativa se houver dolo

Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, somente em situações excepcionais é possível enquadrar o consultor jurídico ou parecerista como sujeito passivo em ação de improbidade administrativa.

Candidato reprovado em psicotécnico não previsto em lei deve continuar em concurso

STF já consolidou jurisprudência no sentido de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Lojista não causa dano moral por questionar dados de transexual, diz TJ-RS

Não é conduta humilhante ou constrangedora o lojista questionar, reservadamente, os dados pessoais de um cliente que mudou de sexo e passou a ter novo registro de identidade.