Advogado de órgão público não pode ser multado sob alegação de ser litigante de má-fé

Acusado de homicídio não consegue suspender audiência a que compareceu algemado

O pedido de liminar foi negado pelo ministro Joaquim Barbosa. Ele justificou sua decisão ressaltando que a súmula não proíbe o uso do instrumento, apenas restringe.

Consumidor terá opção de seis datas para pagamento por utilização de serviços públicos

As concessionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a oferecer, ao consumidor e às micro e pequenas empresas, pelo menos seis datas como opções de vencimento de contas de utilização dos serviços.

CCJ aprova projeto que propõe acabar com analfabetismo em cinco anos

Esse é o objetivo de projeto de lei que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição.

Projeto que criminaliza a pornografia infantil via Internet é aprovado na CCJ

Oposição desiste de acordo e derruba MP

Juíza autoriza entrada de oficiais em apartamento de ACM

CCJ admite ampliação da licença-maternidade para 6 meses

Lula sanciona, com vetos, lei que vai impulsionar ZPEs

Apelações criminais. Estelionato qualificado. Decurso do interregno de mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Prescrição retroativa

Taxa de emissão de licença ou guia de importação. Leis nº 2.145/53 e 7.690/88. Ilegitimidade. Entendimento do STJ.

Licença-maternidade maior, apoiada pela OAB, chega a Roraima

Plenário julga improcedente ação que pedia inelegibilidade do presidente Lula e aplicação de multa a Ciro Gomes

BB pode ser obrigado a readmitir demitidos entre 95 e 2002

PF prende dois ex-deputados e assessores

TST mantém penhora sobre conta única de município de Fortaleza

Cota para alunos carentes em universidades públicas

As universidades públicas poderão ser obrigadas a reservar 30% do total de vagas de cada curso para alunos comprovadamente carentes.

Mantida decisão que negou indenização a familiares por publicação de foto de cadáver em jornal

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

Filha de detento morto no Carandiru não será indenizada por fala de desembargador

Decisão é da 10ª câmara de Direito Público.

Jovem que ameaçou diretora de escola após repreensão prestará serviço comunitário

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