Ausência na Comissão de Conciliação Prévia não impede direito de ação

A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação.

CSJT: demissão por improbidade independe de condenação penal

Mesquita Júnior aponta falhas da PEC que altera regras de pagamento de precatórios

Acordo ou convenção coletiva pode reduzir intervalo de refeição

Petros deve restituir valores pagos por beneficiário

Erro material não enseja nulidade processual

Gestante adquire estabilidade provisória durante aviso prévio.

Estabilidade provisória de gestante pode ser adquirida durante o curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

Não há execução por precatório em sociedade de economia mista

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

Confirmado fornecimento gratuito de remédios para Alzheimer no PR

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Apelação improvida.

Empresa dona de veículo danificado por buraco na estrada será indenizada

Jornalista é condenado a pagar indenização a índios

Tribunal nega apelação da Telemar

PEC Paralela será promulgada na terça

Heloísa defende proibição da publicidade de álcool

STF suspende andamento de RE contra cobrança do PIS e da Cofins

O ministro Carlos Ayres Britto suspendeu o andamento de Recurso Extraordinário (RE 391.985) interposto pela Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda.

Comissão aprova projeto que transforma acordo firmado no Procon em título executivo extrajudicial

Esses títulos são documentos que podem ser executados diretamente, sem a necessidade de um processo judicial; proposta segue em análise na Câmara