Um acordo partidário firmado na quinta-feira permitiu que o Plenário aprovasse, algumas horas depois, a chamada Proposta de Emenda Constitucional Paralela da Previdência (PEC 77A/03), que restitui alguns benefícios dos aposentados do serviço público retirados pela reforma da Previdência de dezembro de 2003. O principal deles é a volta da paridade salarial dos futuros aposentados, ou seja, reajustes salariais idênticos aos concedidos aos funcionários da ativa.?

Os senadores, no entanto, não aceitaram uma mudança feita pelos deputados no artigo que trata dos subtetos salariais pagos pelos governos estaduais e pelas prefeituras. Os deputados queriam mudar a vinculação das remunerações de delegados de polícia, advogados e fiscais tributários estaduais, estipulada pelos senadores ao subteto do governador, para o subteto do Judiciário, geralmente mais elevado. Como os senadores não aceitaram a mudança dos deputados, a parte dos subtetos voltará a tramitar na Câmara, sob a forma de nova proposta de emenda constitucional.

A maior parte da PEC Paralela não foi alterada pelos senadores e, assim, será promulgada pelas mesas do Senado e da Câmara nesta terça-feira.

O relator da PEC Paralela, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), propôs que os senadores aceitassem 14 dos 19 pontos da PEC Paralela (que recebeu esta denominação porque tramitou paralelamente à reforma da Previdência do governo Lula). Tourinho sugeriu três modificações de texto, incorporadas à nova proposta de mudança constitucional. Dois pontos foram suprimidos.

Na quarta-feira, um debate de quatro horas terminou sem votação, porque uma parte dos senadores queria manter os advogados, delegados e agentes fiscais no subteto estadual do Judiciário. Não foi isso que manifestaram 22 dos 27 governadores ao relator, para os quais a mudança iria afetar substancialmente as finanças estaduais, podendo levá-los a ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A PEC Paralela foi imaginada pelo então relator da reforma da Previdência, senador Tião Viana (PT-AC), para restituir aos servidores públicos alguns benefícios tirados pelo projeto principal.