TRF condena CEF e Serasa a indenizar pessoa que teve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Aprovada indicação de Carlos Alberto Direito para o STF

Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Natureza hedionda do crime. Insuficiência para fundamentar decreto de prisão cautelar.

Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 16, IV, da Lei nº 10.826/03. Ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Manutenção da decisão que concedeu a liberdade provisória.

Portaria Conjunta nº 3, de 31/05/07

Regulamentar os seguintes dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na forma dos anexos adiante especificados

STF defere habeas para acusado de porte ilegal de arma de fogo

Promotor de Justiça impetra mandado de segurança no STF para exercer cargo no executivo

Desembargador Federal Abel Gomes nega liminar em Habeas Corpus para oito acusados da operação Hurricane

Habeas corpus. Pretensão de afastamento do óbice para concessão de progressão de regime prisional. Crime hediondo.

STF poderá regulamentar direito de greve no serviço público

Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.

Resolução nº 34, de 23/03/07

Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dispõe sobre o porte de arma de fogo funcional nas atividades de segurança dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Plenário do STF declara que depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional

TJMS entende que propaganda divulgada por Jornais não gera cobrança de ISS

Mantida constitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública

TST admite isenção de custas em mandado de segurança coletivo

A inversão dos valores nos precatórios

Juarez Lopes dos Santos é perito em cálculos judiciais, especializado em precatórios. E-mail: [email protected]

Lula dá posse a três novos ministros

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime de cumprimento de pena. Alegada inconstitucionalidade da Lei nº 8.072/90. Ordem denegada.

Acorda, Brasil!

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected].