Habeas corpus. Pretensão de afastamento do óbice para concessão de progressão de regime prisional. Crime hediondo.

Postado em 20 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 952 vezes

Habeas corpus. Pretensão de afastamento do óbice para concessão de progressão de regime prisional. Crime hediondo.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

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