STF mantém prisões de envolvidos na Operação Sanguessuga

Tributário. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação fiscal. Retenção das mercadorias indevida.

Inobservância do devido processo legal. Súmula 323/STF.

Exame de Ordem: Ophir diz que só profissional qualificado pode defender cidadão

Constitucionalidade está em debate no STF

OAB-SP entra com ação no Supremo em defesa de lista

STF decidirá sobre atividade alternativa ao serviço militar obrigatório

Para Ministério Público Federal, todo cidadão tem o direito de se negar a atividade estritamente

Joaquim Barbosa diz que deixa Supremo com "alma leve"

Barbosa participou nesta terça-feira de sua última sessão como ministro do tribunal

Empresário mineiro impetra MS contra ato da CPI dos Bingos

Mantido depoimento de Gugu Liberato na Justiça de Osasco

Lei distrital sobre comércio de farmácias é questionada no STF

Recesso forense será apreciado pelo CNJ na terça-feira (29)

Pedido de vista suspende julgamento de HC de Gil Rugai

Ações contestam leis distritais sobre ensino do espanhol e contratação de empresas

Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas sem debates sobre riscos à saúde e segurança pública

Por Raquel Gallinati.

Judicialização da Saúde e Ativismo Judicial: uma análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal na concreção e efetivação dos Direitos Fundamentais

O presente artigo aborda um tema cujo estudo é permanente e contínuo, haja vista a atual conjectura brasileira. Sua relevância é precípua e progressivamente levada a lume, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem conquistado nos últimos tempos verdadeira força normativa e efetividade no país. Um grande exemplo simbólico disso é a jurisprudência quanto ao direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos. Observa-se com clareza que, as normas constitucionais não mais são olhadas e analisadas como complemento de um documento – leia-se papel, literalmente político, simples convocação ao legítimo exercício dos Poderes Legislativo e Executivo, elas passaram a gozar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. É nesse universo jurídico que os direitos constitucionais em sentido amplo, e os direitos sociais à parte, transformaram-se em direitos subjetivos em sentido amplo e absoluto, permitindo e suportando tutela judicial específica. Em suma, a ingerência do Poder Judiciário, por intermédio de determinações a Administração Pública, objetivando o fornecimento gratuito de fármacos em uma diversidade de circunstâncias, tem por desígnio o comprometimento constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde. Destarte serão abordadas as questões relevantes no que se refere ao tema, de modo a não esgotar a matéria, vez que se trata de matéria complexa e de uma grandiosidade e relevância para o direito.

Processual Civil. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise

Competência do STF. Contradição. Ausência de vício

Revogada a prisão preventiva de José Carlos Gratz por crime contra a ordem tributária

Governo de Goiás questiona pagamento de contribuição previdenciária ao INSS

PGR contesta lei fluminense que concede benefícios fiscais diferenciados às indústrias

STF julgará se candidata gestante pode realizar teste físico em segunda chamada de concurso

Recurso Extraordinário sobre o tema teve repercussão geral reconhecida no plenário virtual da Corte.

Distribuidoras pedem que AmBev cumpra metas sociais em respeito à ordem econômica

ADPF está sob relatoria do ministro Celso de Mello