Lei municipal que institui 'pensão de mercê' é inconstitucional

TST mantém pena de censura a juiz que agrediu advogado

TJ mantém guarda de filha com a mãe

Telemar terá de indenizar empregada que adquiriu LER

Igreja Universal é condenada por danos morais

Artigo - A Favor das Invasões

TST garante hora extra em jornada especial

A existência de acordo coletivo estabelecendo jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis horas de descanso (12x36) não impede a redução da hora noturna, conforme determina a legislação trabalhista (CLT), em benefício do empregado.

Falta de zelo com corpo de paciente falecido em UPA gera indenização por dano moral

A decisão estabeleceu a quantia de R$ 10 mil por danos morais.

Justiça condena empresa que se recusou a tratar empregado trans pelo nome social

Para o juiz Gustavo Kiyoshi Fujinohara, a empresa deixou de garantir um local digno e seguro que respeitasse as particularidades do trabalhador.

Enfermagem: Após conquista do piso salarial, Anadem reforça necessidade de redução da carga horária de trabalho

Entidade reforça reivindicação de melhorias para a categoria, como a adequação da carga horária de trabalho para 30 horas.

Escrituração Fiscal x Receita: a importância da segurança e compliance dos dados

Por Ailton Pinto.

Livros contábeis devem ter lançamentos lastreados em documentos para serem utilizados como prova, decide TJ

A ação de cobrança foi julgada improcedente.

Tribunal mantém júri que condenou réu por abordar e matar mulher em bar de São Sebastião

A pena é de 16 anos de reclusão, em regime fechado.

Franco Advogados amplia atuação em estruturação de negócios, M&A e tributário

O Franco Advogados amplia atuação em estruturação de negócios, M&A e tributário.

Banco não terá de reintegrar empregado com deficiência auditiva dispensado sem justa causa

Mesmo após a dispensa, a empresa continuou observando a cota legal.

Empresa de ônibus deve pagar indenização por não levar passageira até o destino contratado

A decisão é da juíza do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.

Clipping de Legislação (20 a 24 de Abril de 2020)

Clipping de Legislação.

Aeroporto de Viracopos (SP) não responderá por verbas trabalhistas devidas a pedreiro

A decisão foi unânime.

Segunda Turma confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai

O recurso contestando a decisão do TRF4 foi apresentado pela Fazenda Nacional.

Ação de Obrigação de Fazer. Compra e venda de veículo automotor. Transferência da documentação

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.