Penal e processual penal. Homicídio. Preliminar. Uso de algemas.

Súmula vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. Reclamação. Competência do STF.

Claro está desobrigada de fornecer dados cadastrais de clientes sob investigação

Arquivada reclamação proposta pela União sobre pagamento de vantagens a procuradores da Fazenda Nacional

União reclama de decisão que incorporou percentual aos salários da justiça trabalhista de Santa Catarina

Provido recurso contra isonomia de delegados, defensores públicos e procuradores do Amapá

Supremo valida recebimento de denúncia contra José Genoino

Deferida liminar para suspender julgamento de juiz capixaba

Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)

Ajuizada ação contra inclusão de membro do Ministério Público em comissão de concurso público no RN

Tributário. Antecipação de tutela. Suspensão de penalidades impostas pela SDE/DPDC. Violação ao CDC.

Presunção de legalidade do ato administrativo - Ausência requisitos do art.273 DO CPC

Corrupção passiva. Engenheiro da CEF. Laudo de vistoria favorável mediante entrega de materiais de construção. Autoria e materialidade comprovadas. Inquérito policial.

Ação civil pública. Ambiental. Hidrelétrica de sobrado. Prova. Nulidade sentença.

Decisão reforça entendimento de que MP estadual não tem legitimidade para atuar no Supremo

Com base em precedentes da Suprema Corte, a ministra Cármen Lúcia compreendeu que há impedimento processual para o conhecimento da Reclamação 10235.

Associações de magistrados questionam no STF Emenda Constitucional 88

As associações alegam que o constituinte derivado acabou por mesclar critérios de acesso com critérios de continuidade ou permanência no cargo, “criando uma norma manifestamente violadora da garantia da vitaliciedade da magistratura”

Norma do TJDFT que previa julgamento de ação penal em sessão secreta é inconstitucional

Mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato do CNJ será remetido ao Supremo

Para a ministra Cármen Lúcia, o TJDFT seria ?mero executor? do ato do CNJ e, portanto, não teria competência para julgar o mandado de segurança

PGR pede suspensão de decisão que garantiu cargos a parentes de autoridades municipais

Arquivado mandado de segurança de 60 ex-servidores da Interbrás

Penal. Suposta prática de crime capitulado no artigo 334 do cp. Princípio da insignificância jurídica.

Afeiçoando-se a hipótese dos autos a esses parâmetros, uma vez que o montante dos tributos federais iludidos é inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, está-se diante de conduta atípica.

Falsidade ideológica e uso de documento falso. Sonegação fiscal. Indefinição do tributo devido. Ausência de justa causa. Impossibilidade de instauração de ação penal.

Sentença que rejeitou a denúncia por aplicar o princípio da consunção. Manutenção. Recurso improvido.