Ação cautelar preparatória. Liminar. SIAFI: Cancelamento de inscrição. Estado: inadimplência. Convênio. Precedentes.

Extradição. Passiva. Pendência, no Brasil, de processo criminal contra o extraditando, por fato diverso. Irrelevância. Medida que, deferida, terá sua efetivação sujeita à discricionariedade do Governo da República do Brasil. Extradição concedida nesses termos.

Expressões injuriosas proferidas por advogado na discussão da causa. Imunidade material.

Contribuição social. Nota fiscal da fatura de prestação de serviços. Cooperativa.

Competência criminal. Inquérito. Parlamentar.

Peculato. Fraude na obtenção de financiamento da Caixa Econômica Federal.

Estabelecimentos Bancários. Competência do município para, mediante lei, obrigar as instituições financeiras a instalar, em suas agências, dispositivos de segurança.

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