Ação de consignação em pagamento. Confissão presumida aplicação à parte autora porque ausente à audiência inaugural.

MS. Servidor público federal. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição por parte da administração. Impossibilidade.

Recurso especial. Recursos autônomo e adesivo interpostos pela mesma parte. Artigo 500, do CPC. Preclusão consumativa.

Parte que promove a execução pode rejeitar bens indicados à penhora pelo devedor

1ª Turma defere em parte HC para unificar processos por crimes contra a ordem tributária

Precatório. Seqüestro. Preterimento de direito de preferência. Sucessão trabalhista. Sucessão de parte.

TJ decide retirar do processo parte de entrevista de Suzane Richthofen

Embargos não podem modificar decisão a favor de parte que não interpôs o recurso

Anamatra condena violação de sigilo fiscal por parte de fiscais da Receita

Mantida decisão que determina reserva de parte do produto da arrematação para quitar débito

É possível a quitação de parte da dívida atrasada pelo adquirente de casa hipotecada

Breves anotações a PEC N. 29-a/2000 (a 2ª parte da reforma do judiciário)

Alencar Frederico. Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Tributário.

Permitido fracionar, em parte ideal, bem penhorado de valor superior ao da dívida

$ 10.688.728,00 para transferir parte a credores, os quais ingressaram com ação de indenização e obtiveram

Justiça reconhece publicidade ilícita e mercantilização da advocacia por parte de website

Autora da ação, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) alega que o site promete oferecer uma plataforma de conciliação com empresas aéreas, mas mascarava, na verdade, a captação de clientela e oferta de serviços jurídicos por entidade empresarial

Caso Zagallo: é possível destinar maior parte da herança para um dos filhos? Especialistas explicam

Falecido no início do mês, tetracampeão mundial como jogador e técnico colocou em testamento seu desejo de deixar metade dos bens apenas para o filho caçula

Recolhimento espontâneo de preparo atrasado e insuficiente não autoriza deserção sem prévia intimação da parte

No julgamento, o colegiado afastou o reconhecimento da deserção e determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) intime uma companhia de seguros para regularizar o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC)

Artigo 942 do CPC: da necessidade de extensão do quórum em embargos de declaração. Parte 1

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira.

Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo afasta ônus de sucumbência contra parte autora

instância indeferiu pedido de concessão da gratuidade de justiça, decisão contra a qual a parte autora interpôs agravo de instrumento.

Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal

A decisão teve origem em ação ordinária com pedido de indenização ajuizada por um grupo de empresas do ramo da construção civil contra seus investidores, em razão de suposto descumprimento na entrega dos aportes financeiros e na execução das garantias.

Impenhorabilidade de poupança não pode beneficiar parte condenada por litigância de má-fé, julga Tribunal

A Decisão é da 28ª Câmara de Direito Privado.