Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de importação

sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial número 15.

Multa sobre FGTS: TST nega flexibilização de direito

coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.

Gilmar Mendes recebe proposta de lei sobre abuso de autoridade

Jungmann disse que veio pedir sugestões e contribuições de Gilmar Mendes ao projeto.

Fundação pagará indenização por publicar edital sobre abandono de emprego

Termina audiência pública sobre importação de pneus usados

Paternidade sócio-afetiva prepondera sobre biológica, diz TJ

Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

Patrão vai recorrer de decisão sobre prêmio da Mega-Sena

Terceira Seção aprova nova súmula sobre apelação de réu foragido.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou hoje (23) a Súmula nº 347 com a seguinte redação.

Apreciações doutrinárias e jurisprudências sobre os contratos bancários.

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected] Denise Heuseler, Professora assistente, bacharel em Direito pela UNESA, Pós-Graduada Lato Sensu em Direito Civil, Advogada, Tutora da FGV On-line. Membro do Conselho do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ); E-mail: [email protected]

Vantagens não podem ser calculadas sobre abono salarial

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em unanimidade de votos, negaram a Apelação Cível, movida por Aldeíza Alves de Araújo, que solicitava a inclusão do abono salarial no momento de calcular as vantagens pessoais dos vencimentos mensais.

Está prescrita correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica

TRT defere honorários advocatícios sobre obrigação de fazer

Não é possível cobrar taxa de água sobre terreno baldio

Contribuição previdenciária não incide sobre FGTS e multa de 40%

CNJ aprova nova resolução sobre domínio da Justiça na web

TJ cassa decisão sobre indenização de "pílula de farinha"

ICMS deixará de incidir sobre venda de salvados de sinistro

Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre a remuneração