Terceiro em processo consegue reverter penhora de ônibus

O certificado de propriedade de veículo, emitido pelo Departamento Estadual de Transito (Detran), é prova de domínio do bem pelo proprietário e surte efeitos perante terceiros.

Professores de educação básica terão que ter formação superior

Silêncio do credor não enseja a extinção da execução

A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto de execução, ensejando a extinção do feito.

Empresa é condenada a pagar débito fiscal à Prefeitura

A empresa Limp Fort Engenharia Ambiental foi condenada, nesta terça-feira (22), a pagar débito fiscal de R$ 779 mil à Prefeitura Municipal de João Pessoa, em virtude de recolhimento de ISS a menor.

Prisão de médico é homologada

Ligação telefônica internacional gera ICMS

Questões criminais e tributárias têm repercussão geral reconhecida pelo STF

Mandado segurança. Policial militar aposentado. Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Complementar Estadual nº 202/2004.

Veículo gravado com alienação fiduciária pode ser penhorado

STF reconhece repercussão geral de três novos casos concretos e nega análise a outros dois

Três assuntos tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em Recursos Extraordinários (RE) nesta quinta-feira (6).

Banco terá que revisar cláusulas contratuais

Segundo a então cliente, iniciais R.M. Lopes, firmou o contrato, em que foi vítima de juros exorbitantes, anatocismo e multas exageradas.

Juiz federal defende que sigilo com relação ao uso de cartão corporativo é inconstitucional

Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução

Direitos do executado no contrato de alienação fiduciária.

Indenização por dano moral não sofre incidência de imposto de renda

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal. Não-retenção do imposto de renda dos servidores municipais. Produto da arrecadação pertencente ao município.

Conflito de competência. Crime praticado na gestão municipal.

Reconhecida a prestação de serviços autônomos, o recolhimento previdenciário limita-se a 20% do acordo

STF vai enviar ao Congresso anteprojeto de lei que regulamenta o PCS

TST reconhece prevalência de norma coletiva

Revogada Resolução que regulamentava férias forenses

TST pune empresa por recursos protelatórios