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Pedido de município que não queria aderir ao processo eletrônico é negado em Santa Catarina

cadastramento da defesa municipal no sistema de processo eletrônico (e-Proc).

Ação penal contra ex-administrador do Banco Mercantil continua na Justiça Federal

acusado de diversos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

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Dengue: Estado e Município terão que pagar valor cobrado por hospitais particulares.

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Decreto nº 6.415, de 28 de março de 2008.

transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN

Lei nº 11.579, de 27 novembro de 2007

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Resolução nº 517, de 30 de junho de 2006.

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CJF e STJ instituem autoridade certificadora da Justiça Federal

A instituição e a normatização da autoridade certificadora do Sistema Justiça Federal (AC-JUS) e

Lei nº 09.934, de 20 de Dezembro de 1999.

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Questões de Direito Constitucional do XXII Exame da Ordem Unificado - 2017

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Justiça no país é 'relativamente honesta', diz ONG

CNJ recebe sugestões para normatização da publicidade de atos processuais

vai subsidiar o CNJ na definição do instrumento legal que vai regulamentar a divulgação do conteúdo

Habeas corpus. Falta de intimação pessoal do paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal.

Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Defesa exercida por defensor público. Intimação pessoal observada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Lei nº 12.379, de 6 de Janeiro de 2011.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997

Foro, achados fortuitos e vazamentos: tensões processuais no Supremo

Menções a ministro em investigação reacendem debate sobre achado fortuito, foro por prerrogativa e validade das provas no processo penal

Busato defende fim de MPs e diz que governo desdenha do povo

Proposta que reduz sigilo em investigações de acidentes aéreos é aprovada

Texto contém importantes modificações em relação à proposição que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado