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Primeira Turma concede habeas corpus a envolvido em fraude contra a Receita Federal

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Preenchendo lacunas

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Questões de Direito Administrativo do XI Exame da Ordem Unificado - 2013

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Decreto nº 8.129, de 23 de Outubro de 2013

Institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal; dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para o desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário; e dá outras providências