Readmissão de empregado na ECT não configura fraude

Inicialmente, o Ministério Público entrou com ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) para anular o acordo de reintegração, sob a alegação de fraude.

Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado

Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é correta a anulação de acordo extrajudicial estabelecendo a renúncia, pelo trabalhador, à multa de 40% do FGTS a que tem direito quando de sua demissão

Servidor do Banco Central não tem direito ao FGTS depositado em conta vinculada

Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ reiterou que os servidores do Banco Central não fazem jus aos depósitos de FGTS.

TST mantém decisão que negou direito a férias extras a cada cinco anos na TCB

Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final

Agravo interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de embargos à SBDI-1. Delegado sindical. Ausência de direito à estabilidade provisória.

O art. 543, § 3.º, da CLT dispõe que é vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade ou de associação profissional.

Instrutor de idiomas é enquadrado na categoria dos professores

O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador.

Empregado da extinta RFFSA será reintegrado

OAB-RR recebe denúncia de precariedade em penitenciária

Amapá bate recorde de nepotismo

Ação de consignação em pagamento. Confissão presumida aplicação à parte autora porque ausente à audiência inaugural.

Negado pedido de desembargador contra aposentadoria compulsória aos 70 anos

Servidores do Supremo têm direito à diferença salarial da conversão de cruzeiros para reais

Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração

Extinta ação sobre adicional de risco de vida para oficial de justiça

Eletricista que aderiu ao PDV pede dano moral mas não ganha

Estado deve cumprir decisão definitiva e pagar remuneração integral a membros do Sintaf

Governo assina MP da desmilitarização

Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.

Ofensa a árbitros de futebol vai custar R$ 450 mil a Luxemburgo