Ex-prefeito condenado à prisão pede trancamento da ação penal

Nilson Naves nega pedido para adiar a realização do Júri de Suzane Richthofen

Cancelada Súmula 11 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

Legislação principal comentada e anotada

STJ só julga mandados de segurança de atos de autoridades listadas na Constituição

Desnecessário o indiciamento do acusado como conseqüência do recebimento da denúncia

Impossibilidade de arcar com pena pecuniária deve ser avaliada antes de restaurar prisão

STJ reconhece competência de juízo de 1º grau para julgar ex-vereador

Não é necessária toda a cadeia de substabelecimento para apreciação de recurso especial

Pedido de liberdade para acusado de degolar jovem será apreciado pela Sexta Turma

Acusado de interceptação de veículos tem liberdade negada no STJ

É válida notificação recebida por terceiros no endereço da devedora registrado em contrato

Demora na distribuição de revisão criminal garante habeas-corpus para preso

Caso Dorothy: MPF defende federalização, enquanto MP estadual pede julgamento no Estado

Sindicato de transporte é ilegítimo para suspensão de decisão em ação para reajuste de tarifas

Acusado de esquema de desmanche de veículos permanece preso

Município de Cuiabá não pode cobrar ISS de cartórios

STJ autoriza multa de 20% por atraso em condomínio

Restituição e Compensação de Tributos Federais: O PERDCOMP, a análise da Receita Federal e as medidas judiciais aceleradoras.

Objetivo: pelos mais diversos motivos legais, muitas empresas têm direito de obter da Receita Federal a compensação ou a restituição de tributos pagos.

O direito das empresas ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos sob o regime de suspensão