Ação penal originária. Requerimento incidental. Pleito para decretação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Impossibilidade.

MARCO ANTÔNIO GINCIENE, OSWALDO DONARDI e EDEGAR DOMINGOS ANDEI interpõem agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos.

JT julga ação de trabalhador acidentado contra Bradesco Seguradora

Preposto em outras ações não pôde ser testemunha do SBT

TJMT mantém direito de viúva receber benefícios por morte do marido.

É possível a cumulação da pensão paga pelo INSS com a benefício decorrente de ato ilícito, já que aquela tem natureza de assistência e enquanto este tem caráter indenizatório.

Redução da capacidade laboral dá direito ao auxílio-acidente

Agravo. Agravo de instrumento. Perda da capacidade postulatória. Desprovimento.

Arrematante de imóvel não é responsável por débitos não informados

Enquanto não transitar em julgado a condenação, servidor público não pode ter pagamento cancelado

Servidor público não pode ter pagamento cancelado.

Súmula 214 não se aplica à prorrogação de contrato

Presos na "Operação Furacão" pedem para responder a processo em liberdade

"Operação Furacão".

Juízes convocados vão reforçar os julgamentos no STJ

Julgamentos no STJ.

JT nega vínculo de emprego a nadadora do Vasco da Gama

Trifil é condenada por revista íntima constrangedora

Empregado pobre não precisa pagar honorários periciais

TST nega horas de sobreaviso pelo uso do BIP e do celular

Processo penal. Habeas corpus. Exceção à súmula 691 do STF. Caso de manifesta ilegalidade. Cabimento. Determinação de apreciação do mérito da prévia ordem.

Falta de fundamentação da prisão garante liberdade a jovem que matou pais no Pará

Carrefour é condenado por proposta enganosa de salário

TST nega legitimidade do MPT para substituir em juízo o INSS

Acusados de exploração sexual de menores permanecem presos