Processo penal. Habeas corpus. Exceção à súmula 691 do STF. Caso de manifesta ilegalidade. Cabimento. Determinação de apreciação do mérito da prévia ordem.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 49.517 - PI (2005/0183881-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: THYAGO RIBEIRO SOARES IMPETRADO: DESEMBARGADOR RELATOR DO HC NR 5002559-7 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE: JOSÉ ARIMATÉIA DE AZEVEDO (PRESO) EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO À SÚMULA 691 DO STF. CASO DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PRÉVIA ORDEM. 1. A concessão de liminar em ...

Palavras-chave: Habeas corpus