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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 12:19

Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual

SDI-1 do TST rejeitou embargos de uma empresa mineira que buscava o reconhecimento da validade de acordo individual de compensação de jornada feito com seus empregados
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 20:06

Trancada ação penal contra Ricardo Sérgio por concessão de fiança na privatização da Telebrás

Ricardo Sérgio de Oliveira obteve HC para trancar ação penal a que respondia por gestão temerária de instituição financeira
Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 12:39

Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca

O motorista não pode ser obrigado a soprar bafômetro ou submeter-se a exame de sangue para apurar dosagem alcoólica.
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 18:55

12ª Câmara nega horas extras a professora substituta

A sentença original havia reconhecido o direito da trabalhadora, que se dedicou a alfabetizar adultos, como professora substituta, sendo remunerada pela jornada contratual.
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 13:20

Despesa maior não justifica diminuição de pensão

O fato de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só não implica na redução da pensão alimentícia paga à filha de união anterior.
Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 14:58

STJ avalia se denúncia anônima pode embasar investigações da Operação Castelo de Areia

Nos habeas corpus, as defesas afirmam que toda a investigação, que culminou com a denominada Operação Castelo de Areia, teve início exclusivamente em denúncia anônima.
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 17:18

Estado deve fornecer suplemento à família carente

A câmara julgadora considerou a indispensabilidade do fornecimento do produto, não obstante, determinou que a cada seis meses fosse apresentada recomendação médica pela manutenção do tratamento.
Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 13:23

Bloqueio indevido de linha gera dano moral

A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 10:06

Rurícola. Trabalho a céu aberto. Adicional de insalubridade indevido.

Não é plausível considerar como agentes insalubres os raios solares à falta de amparo legal. Tal entendimento encontra-se cristalizado pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-I.
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2010 - 17:55

Tentativa de golpes não justifica prisão preventiva de falso enviado de sultão

A Turma seguiu o voto do relator do processo, ministro Og Fernandes.
Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 15:50

Dívida enseja inscrição em cadastro restritivo

O recurso com pedido de efeito suspensivo foi interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de uma ação cautelar inominada, em trâmite na Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (212 km ao sul da Capital).
Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 11:00

STJ garante permanência do diretor de Gestão da Dívida Ativa da União no cargo

O diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, nomeado, em fevereiro de 2009, pela ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, permanecerá no cargo.
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2010 - 13:49

Cláusula restritiva deve ser destacada

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2010 - 12:17

Vendedor deve arcar com prejuízo caso produto não seja o prometido

A apreensão de veículo que teve o motor substituído no momento da vistoria impossibilita o uso do carro, causando constrangimento ao proprietário que não sabia da troca, prejuízo esse que deve ser arcado pelo vendedor do veículo a título de indenização por dano moral.
Notícias Publicado em 01 de Março de 2010 - 13:10

Devolução de cheque com saldo em conta gera dever de indenizar.

Configura defeito na prestação do serviço a devolução de cheque por insuficiência de fundos se há saldo na conta.
Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 12:47

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

A pessoa que votou duas vezes no processo disciplinar manifestou seu voto como representante do colegiado e, também, como conselheiro da Polícia Civil.
Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 12:19

Demitido por justa causa receberá indenização por licença-prêmio não usufruída

Para o relator, a norma em questão não possui o alcance que lhe foi conferido pelo Regional.
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 13:09

Empregada que engravidou durante aviso prévio tem estabilidade

Quando a gravidez ocorre durante o aviso prévio, a trabalhadora tem direito a estabilidade provisória.
Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 18:37

Negligência de enfermeira enseja responsabilização de hospital

O Hospital de Medicina Especializada Ltda. (Santa Rosa) em Cuiabá foi condenado em Primeira Instância a pagar R$ 40 mil a título de danos morais à família de um paciente.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00

Processo penal. Habeas corpus.

Crime de desobediência do art. 10 da Lei 7.477/85.

Exibindo resultado de 8141 até 8160 de um total de 21946

SDI-1 do TST rejeitou embargos de uma empresa mineira que buscava o reconhecimento da validade de acordo individual de compensação de jornada feito com seus empregados

Ricardo Sérgio de Oliveira obteve HC para trancar ação penal a que respondia por gestão temerária de instituição financeira

O motorista não pode ser obrigado a soprar bafômetro ou submeter-se a exame de sangue para apurar dosagem alcoólica.

A sentença original havia reconhecido o direito da trabalhadora, que se dedicou a alfabetizar adultos, como professora substituta, sendo remunerada pela jornada contratual.

O fato de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só não implica na redução da pensão alimentícia paga à filha de união anterior.

Nos habeas corpus, as defesas afirmam que toda a investigação, que culminou com a denominada Operação Castelo de Areia, teve início exclusivamente em denúncia anônima.

A câmara julgadora considerou a indispensabilidade do fornecimento do produto, não obstante, determinou que a cada seis meses fosse apresentada recomendação médica pela manutenção do tratamento.

A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito.

Não é plausível considerar como agentes insalubres os raios solares à falta de amparo legal. Tal entendimento encontra-se cristalizado pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-I.

A Turma seguiu o voto do relator do processo, ministro Og Fernandes.

O recurso com pedido de efeito suspensivo foi interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de uma ação cautelar inominada, em trâmite na Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (212 km ao sul da Capital).

O diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, nomeado, em fevereiro de 2009, pela ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, permanecerá no cargo.

A decisão foi unânime.

A apreensão de veículo que teve o motor substituído no momento da vistoria impossibilita o uso do carro, causando constrangimento ao proprietário que não sabia da troca, prejuízo esse que deve ser arcado pelo vendedor do veículo a título de indenização por dano moral.

Configura defeito na prestação do serviço a devolução de cheque por insuficiência de fundos se há saldo na conta.

A pessoa que votou duas vezes no processo disciplinar manifestou seu voto como representante do colegiado e, também, como conselheiro da Polícia Civil.

Para o relator, a norma em questão não possui o alcance que lhe foi conferido pelo Regional.

Quando a gravidez ocorre durante o aviso prévio, a trabalhadora tem direito a estabilidade provisória.

O Hospital de Medicina Especializada Ltda. (Santa Rosa) em Cuiabá foi condenado em Primeira Instância a pagar R$ 40 mil a título de danos morais à família de um paciente.

Crime de desobediência do art. 10 da Lei 7.477/85.

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