STF discutirá extensão da licença maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva

O Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria, que, segundo o relator, ministro Luiz Fux, envolve a proteção à maternidade e os custos à coletividade da concessão de benefício previdenciário.

Município terá de reintegrar trabalhadora aposentada compulsoriamente antes de 70 anos

A auxiliar de biblioteca que foi aposentada compulsoriamente aos 67 anos, foi exonerada das funções com base no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que permite o afastamento aos 65 anos

Juiz condena ex-vereadores por contratação ilegal

Técnica de saúde tem direito a receber adicional de insalubridade

Inexistência de estabilidade para servidor público

TRE-MT cassa mandato de deputados por compra de votos

Mandado de Segurança

Ação civil pública. Nepotismo. Aptidão funcional.

O grau de aptidão funcional e a experiência necessários ao fiel cumprimento da atividade pública pode justificar nomeação de parente sem melindrar princípios administrativos.

Diretora de escola não será indenizada por mensagens em grupo de mães de alunos no WhatsApp

A Decisão é do juiz de Direito Flavio André Paz de Brum, do 2º JEC de Florianópolis.

Ex-defensora pública geral do Estado se livra de condenação

A ex-defensora pública foi denunciada pelo crime de improbidade administrativa por contratar servidores levando em conta a amizade e não o interesse público

Judiciário respeita edital que exclui candidata em concurso

TJSP confirma decisão administrativa que manteve professora em trabalho presencial

Fatores do caso concreto devem ser analisados em conjunto.

Constitucional e administrativo. Apelação em ação ordinária. Gratificação de atividade fazendária instituída pela Lei 4.857/97.

Recurso conhecido e provido.

Extinta ação de ressarcimento aos cofres públicos contra ex-Prefeito de Bagé

O entendimento é da 21ª Câmara Cível, que determinou a extinção de execução fiscal contra o C.A., ex-Prefeito de Bagé, devido a pagamentos irregulares a servidores realizados durante sua gestão na Prefeitura

TJ condena o município de Unaí

Município deve tomar providências quanto ao depósito de lixo a céu aberto que está causando impacto ambiental

Banco deve pagar multa por descumprimento de lei que regulamenta tempo de espera

Cliente aguardou mais de 1 hora para ser atendida.

TJ confirma interdição e exige estudo ambiental de cemitérios em Joaçaba

A Câmara manteve a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para quinze cemitérios do município, que estariam em funcionamento precário

Vencimento do servidor deve ser base de cálculo

?A lei não menciona que o pagamento deve ser efetivado com base no menor salário, mas sim no vencimento-base de cada servidor, determinação que não está sendo cumprida pelo apelante, que vem quitando o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo?, acrescentou o relator

Administrativo. Improbidade. Permissão de uso de imóvel público. Abrigo de crianças em situação de risco.

Recurso Especial não provido.

"O Guarda, o Desembargador e a investigação do caso"

O presente texto fala sobre o caso do desembargador que ofendeu verbalmente um guarda municipal da