Nestlé é condenada a indenizar por barata em leite condensado

Fragilidade da acusação determina fim de ação penal contra advogada

Banco do Brasil terá que se adequar à lei da fila

STJ nega recurso de ex-prefeito acusado de fazer licitação irregular

Conselhos de Educação

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Para TJ, ISS deve ser cobrado no local onde serviço é prestado

Ex-secretário de Estado tem de ser julgado no primeiro grau

Janene responderá a processo criminal no Supremo

Serra agora veta promessa de campanha

Questão sobre nudismo em praia carioca deve ser agora apreciada pela Primeira Turma

Prefeitura de São Luís terá de viabilizar cirurgia a ex-funcionária de hospital público

Ministro Sálvio de Figueiredo nega liminar a prefeito afastado do cargo

O ex-prefeito do município paranaense de Andirá (a 36 km a oeste de Jacarezinho) Carlos Kanegusuku (PT) teve indeferido pedido de liminar pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Justiça do Trabalho examina contrato irregular no serviço público

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para examinar contratação irregular no serviço público na qual esteja em discussão vínculo de emprego.

Mantida decisão que obriga município a repassar duodécimos ao Legislativo local

Está mantida a decisão que obriga o município de Vitória de Santo Antão, do Estado de Pernambuco, a repassar ao Legislativo local o total mensal do duodécimo.

Vidigal libera recursos de Hortolândia/SP seqüestrados em favor de consórcio

O consórcio entrou na Justiça com um mandado de segurança, querendo receber valores devidos pelo município, para quem havia prestado serviços.

STJ torna sem efeito liminar que reconduziu prefeito de Águas Lindas (GO)

Como o decreto de intervenção contra o município de Águas Lindas de Goiás expirou em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga prejudicada a ação interposta pelo prefeito da cidade.

Embargos execução fiscal. Taxa de vigilância, controle e fiscalização. Renovação anual da licença de funcionamento.

Revisão criminal. Extinção da punibilidade decretada em primeiro grau.

Não ocorrência. Réu foragido. Provas não dissociadas dos autos. Autoria confirmada. Consciência da ilicitude. Produção de anfetamina. Manutenção do decisum. Improcedência da revisão.

Denúncia. Crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no Art. 2º, caput, da Lei 8.176/91. Conflito aparente de normas. Inocorrência.

Concurso formal de crimes - competência do juízo federal comum.

Da personalidade e dos direitos da personalidade

Claudia Xavier da Rocha é advogada. E-mail: [email protected]