Denúncia. Crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no Art. 2º, caput, da Lei 8.176/91. Conflito aparente de normas. Inocorrência.

Concurso formal de crimes - competência do juízo federal comum.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2008.41.00.004992-7/RO Processo na Origem: 2008.41.00.004992-7/RO RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: HEITOR ALVES SOARES RECORRIDO: JESER ALVARES DA SILVA ADVOGADO: APARECIDO DONIZETI RIBEIRO DE ARAUJO EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL - DENÚNCIA - CRIMES PREVISTOS NO ART. 55 DA LEI 9.605/98 E NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - INOCORRÊNCIA - ...

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