JT rejeita competência em processo movido por presidiário

O trabalho da pessoa presa dentro do estabelecimento prisional está relacionado à execução da pena e tem finalidade educativa e ressocializadora e, por isto, trata-se de relação essencialmente vinculada ao direito penal. Com este fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação trabalhista movida por um presidiário de Pernambuco. O processo será remetido à Vara Criminal competente.

Daniel Dantas é condenado a 10 anos de prisão por corrupção

MPF/SP analisa se recorrerá da decisão para pedir aumento das penas dos réus.

STJ mantém Júri de Suzane Richthofen

O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao habeas-corpus com o qual a defesa de Suzane Von Richthofen pretendia anular o Júri que a condenou.

HC. Roubo duplamente qualificado. Incidência da causa especial de aumento de pena de 5/12 em razão do número de qualificadoras. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal.

Réu primário. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto.

STJ impede a expulsão de estrangeiro condenado pai de criança brasileira

STJ extingue ação penal contra condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate

Desconto de convênios no salário só é válido se autorizado

Necessária autorização expressa e por escrito do empregado para que sejam válidos os descontos efetuados em seu salário a título de convênios médicos e odontológicos

STJ mantém preso um dos maiores narcotraficantes da Bahia

Negado habeas corpus a um dos maiores narcotraficantes da Bahia.

Necessária a individualização das penas aplicadas por desvio de verbas destinadas à merenda escolar

Preso que estuda tem remissão do tempo de pena

Decepcionado com sentença do menor, pai de João Hélio critica lei

Homem gaúcho condenado por cadastrar fotos falsas de sua ex-namorada em sites pornográficos

Condenado por roubo qualificado pede anulação de sentença por falta de intimação

Desabafo não é desacato, afirma TJ

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TJ reforma sentença de acusado de estuprar menina

Esquimós processam EUA por mudanças climáticas

União e Ibama pedem anulação de liminares que suspenderam projeto de transposição do São Francisco

Negado pedido de Law Kin Chong para aguardar julgamento de recurso em liberdade

Curitiba pede compensação de perdas decorrentes da Lei Kandir