Ante a inexistência de acordo em norma coletiva, professora que trabalhou além da jornada recebe horas extras

Banco condenado por saques indevidos em conta de cliente

O Banco Real foi condenado pela 18ª Câmara Cível do TJ do Rio a pagar R$ 5 mil de indenização, por danos morais, a um cliente que teve valores retirados indevidamente de sua conta salário.

Direito do consumidor. Ação proposta por consumidor por equiparação que vê seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito por empresa financeira. Débito não reconhecido. Dano moral.

Verba indenizatória fixada em consonância com os princpípios da razoabilidade e proporcionalidade.

CCJ criminaliza relações sexuais com adolescentes entre 14 e 18 anos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto de lei que torna crime fazer sexo com pessoas que ainda não completaram 18 anos de idade.

Assalto, por implicar violência, não se beneficia do princípio da bagatela

Apenas o valor dos bens ou das quantias subtraídas durante ação criminosa não é suficiente para caracterizar o princípio da insignificância.

Demora no inventário é motivo para queixa contra o TJPB

Crime de desacato a funcionário público poderá ser extinto

Reclamante deixa de receber créditos por inércia

A Segunda Turma do TRT de Goiás declarou a prescrição intercorrente (que incide no curso do processo) em uma ação em que o autor permaneceu inerte por longo período após homologação de acordo entre as partes.

Ministro diz que STF deve seguir posição do TSE sobre candidatos processados

Habeas corpus para desobrigar motorista a passar pelo bafômetro é negado

O Tribunal de Justiça negou habeas corpus a motorista para que pudesse se recusar a passar pelo teste do etilômetro sem ser submetido às determinações da Lei Seca (Lei 10.705/08).

STJ concede liberdade à viúva da Mega-Sena por demora no julgamento

Justiça mantém bloqueio de contas com prêmio da Mega-Sena

Falta do nome de co-réu não elimina participação em crime

Projeto define crime de formação de quadrilha

CNJ concede medida liminar para reintegração de magistrado

Portaria permite a gestantes ter acompanhante no parto em hospitais do SUS

Mãe deixa bebê em carro por 1h para fazer compras

TSE deverá vetar o recolhimento do dízimo partidário

DF tem 71% dos bacharéis reprovados em exame da OAB

Advogada presa por associação para o tráfico pede Habeas Corpus ao STF