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face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Universitário tem direito à pensão temporária

superior. Com esse entendimento defendido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato

Contribuição de melhoria. Fato gerador valorização do imóvel.

Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 28.10.2002).

Danos Morais: Trabalhadores chamados de "ratos famintos", "mercenários", "bandos de cavalos" e "índios canibais" serão indenizados por empresa

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o

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Concessionária de energia deve provar serviço solicitado por cliente.

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2ª Turma do STF concede liberdade a advogados que requeriam prisão especial

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Nota de Repúdio: É incontestável a prerrogativa de garantir condições adequadas de trabalho às advogadas gestantes

de julgamento telepresencial da 8ª Turma do TRT4 realizada na última quinta-feira (27/6).

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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) alterações no Orçamento de 2024 (PLN 12/24) e