STJ altera início do prazo para apelação em favor de réu revel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou à editora O Diário S/A o direito de apelar de condenação por dano moral em razão de reportagem publicada no jornal Diário de Natal.

Governador determina pagamento de indenização à família de João Roberto

Menino de 3 anos morreu depois de ser baleado por engano por PMs. Cabral orientou a procuradoria a não recorrer de forma alguma.

CCJ aprova parecer a projeto que altera normas de fixação de penas

Esses antecedentes deverão ser observados pelo juiz no momento de fixação da pena.

Desistência de recurso impede sua reapresentação, ainda que no prazo legal

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência do recurso pode ser manifestada pela parte a qualquer tempo, desde que antes de seu julgamento.

Plano de saúde cobrirá procedimento para extração de hérnia

No entanto, o relator do processo, desembargador Vivaldo Pinheiro, definiu que há a existência do risco de um precedente favorável à tese da Unimed, de levar cada plano de saúde, individualmente, a considerar qualquer procedimento como experimental.

Em um dia, mais de mil pessoas pedem para trocar de operadora de telefone

No primeiro dia de vigência da portabilidade numérica, que permite a troca de operadora sem mudança do número do telefone, foram registrados 1.028 pedidos de migração entre prestadoras.

Réu cuja instrução criminal está encerrada deve permanecer preso

No entendimento de Segundo Grau a manutenção da prisão preventiva se faz necessária para o fim de resguardar a integridade da vítima.

Tatuagem não deve excluir candidato de concurso, diz Justiça

Decisão é da 5ª Vara da Fazenda Pública de SP, que acolheu argumento da Defensoria. Ele havia sido aprovado em todas as etapas até então e foi reprovado no exame de pele.

Confissão de bancário confirma cargo de confiança

Afirmou que sempre trabalhou além das horas normais e nunca recebeu os valores correspondentes às horas extras.

Brasil Telecom condenada por "ato atentatório à dignidade da Justiça"

Execução Fiscal. Penhora on line. Admissibilidade.

Advogado da estudante condenada a oito anos de prisão recorre nesta sexta

Vale do Rio Doce é multada por protelar ação

OAB-MS cria anuidade diferenciada para novos advogados

Ministro suspende decisão do TRF-5 que aceitou transferência de universitária de curso privado para público

TJ reduz pensão alimentícia por ter sido fixada acima das necessidades da menor

Direito de locomoção se sobrepõe ao de manifestação

Negada liminar a professora que recebeu bolsa de estudos e não retornou ao Brasil após concluir curso

Busato denuncia no CNJ projeto aprovado às escuras pelo TJ-BA

Publicitário de Marília (SP) condenado por abuso sexual consegue liberdade