Mantida prisão de pai por falta de pagamento de pensão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só afasta decreto de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia se for comprovado o pagamento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de execução e daquelas que vencerem durante o período em que o processo estiver em curso.

Execução trabalhista não admite remição de bens

É este o teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG que, acompanhando voto do desembargador relator, Luiz Ronan Neves Koury, negou provimento a recurso interposto pelos descendentes do executado, que pretendiam remir (retomar) o bem pelo valor do lance oferecido por terceiros no leilão.

Extinção de processo requer intimação pessoal do autor

A extinção do processo por abandono requer a provocação da parte contrária e a intimação pessoal do autor.

Paciente de Habeas Corpus obtém conversão da prisão civil em domiciliar

Negativação ilegal de nome de cliente gera indenização

Pagamento de IPVA é responsabilidade de quem adquire veículo

Execução Fiscal. Penhora on line. Admissibilidade.

Dano moral. Negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Comunicação prévia regular.

Apelação cível - Ação de indenização - Dano moral - negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito.

Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

TJ nega penhora de bem de fiador

Penhora de bem de fiador.

Reclamação cível com pedido liminar. Retirada do nome do SPC.

TJ revoga prisão de pai que pagou pensão parcial ao filho

STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida

4ª Turma determina aplicação da multa do art. 475-J do CPC em execução trabalhista

Consignação em pagamento - judicial

Ação de cobrança de despesas condominiais

Vendedor não pode ser responsabilizado por "calote" de cliente

Avalista de contrato de arrendamento mercantil poderá integrar processo como assistente

AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online

O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais que integrassem a rede Bacen Jud o direito a encaminharem diretamente às instituições financeiras ofícios eletrônicos pela internet contendo solicitações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio de contas envolvendo pessoas jurídicas.

Justiça decide que municípios são responsáveis por dívidas contraídas por ex-prefeitos