Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime

STF recebe HC de pedido de redução de pena em acusação de reincidência

Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

Suspensas regras de edital para concurso de remoção de servidores do Ministério Público

Licença-prêmio exclui direito a férias

STF arquiva ADI contra redução do horário de atendimento em cartórios gaúchos

Resolução nº 47, de 3/08/06

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas empresas emissoras de cartão de crédito no atendimento às pessoas com deficiência

Arresto não se confunde com penhora on-line

Parlamentar recorre contra multa de R$ 20 mil imposta pelo TRE-SC

Suspensa decisão que declarou competente justiça trabalhista para julgar reintegração de servidor público

Marcos Valério pede habeas corpus ao STF

Autorizado pagamento de parcela indenizatória a parlamentares do Congresso Nacional

Cobrança de ICMS sobre energia elétrica não incide no valor da demanda contratada

Omisso, Município terá de indenizar prejuízos em casa alagada por chuvas

Mundial terá de pagar indenização por falsa acusação de roubo

Comissão aprova previdência especial de donas de casa

CNJ elabora programa de processo virtual que pode ser estendido para todo o Judiciário

CPI dos Correios aprova relatório final

Mantida destituição do poder familiar de casal que maltrata filhos

Redução do intervalo intrajornada por instrumento coletivo. Impossibilidade. Orientações jurisprudenciais nos 307 e 342 da SBDI-1 do TST.