Falta de depósito de caução não autoriza revogação de medida cautelar

Acusado de homicídio é solto por estar preso há mais tempo do que determina a lei

Consolidadas regras para honorários da assistência gratuita e cadastramento de advogados

STJ define se bancos estão obrigados a adiantar pagamento de perícia pedida por consumidor

Processo que ficou 17 anos na primeira instância terá de ser reapreciado pela Justiça do Paraná

No cálculo do IR deve incidir as alíquotas vigentes à época dos valores recebidos

Fumante com câncer perde primeira ação contra a Souza Cruz

Mantida condenação de vereador de Goiânia a ressarcir os cofres públicos

Mantida indenização a operário que teve a metade do corpo moída em máquina

Mantida indenização a paciente contaminada pelo vírus da hepatite "B" em hospital

ICMS de arroz beneficiado deve ser sobre preço de custo para mesmo titular em outro estado

Sustado efeito de decisão que permitiu leilão de bem de família, sem audiência do proprietário

Suspensa liminar que obrigava homologação de vencedora de licitação viciada

Sigilos bancário e fiscal são relativos e podem ser quebrados por interesse público

Questão processual leva a reduzir indenização por morte de filhos em explosão de botijão

Associação de moradores consegue reformar decisão do TJMT que beneficiava construtora

Ministro Vidigal reafirma em entrevista que liberdade de informação é direito da sociedade

Justiça do Trabalho é que deve julgar acordos realizados por comissão de conciliação

Mantida decisão do TRF impedindo Ibama de retirar gado de terra ainda não desapropriada

Sexta Turma reconhece invasão ilegal e rejeita denúncia contra homem acusado de plantar maconha em casa

O colegiado considerou ilícitas as provas obtidas após a entrada dos policiais na residência – diligência que se baseou somente em informações provenientes de uma denúncia anônima