Pedido de vista suspende julgamento que discute demissão de servidor da ECT sem motivação

O pedido foi formulado quando o relator do RE, ministro Ricardo Lewandowski, já havia proferido voto pelo não provimento do recurso, acompanhado pelo ministro Eros Grau.

Habeas corpus. Estelionato.

Lei nova mais benéfica.

Constituição poderá excluir prisão civil do depositário infiel

A prisão civil do depositário infiel, por dívida, poderá ser retirada da Constituição Federal. Parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a proposta de emenda à Constituição (PEC 30/03) nesse sentido foi aprovada, nesta quarta-feira (25), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

2ª Turma decide que adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário básico

A Turma aplicou, por analogia, o mesmo critério utilizado como base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 193 da CLT.

Fraude permite anulação de concurso e evita dano moral

Um candidato que prestou concurso público para o cargo de Agente de Trânsito da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito Urbano de Natal (STTU) teve o pedido de indenização por dano moral negado pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Desconto no salário dos auditores grevistas deve ser limitado a 10%

A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da apelação do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco).

Resolução nº 360, de 13 de maio de 2008

Regulamenta o uso da sala dos advogados no Supremo Tribunal Federal.

STJ extingue ação penal contra condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate

Magistratura faz ato de desagravo a juiz federal nesta quarta no Rio

Turma Recursal considera legal assinatura básica de telefonia fixa

Juiz garante a escrivão direito de permanecer no cargo após completar 70 anos

Senado encaminha mandado de segurança para suspender pagamento de dívida do Beron

Fidelidade partidária

João Baptista Herkenhoff é livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito e escritor. E-mail: [email protected]

Projeto que agiliza julgamentos em foro privilegiado é aprovado na CCJ

CCJ aprovou agilizar julgamentos em foro especial por prerrogativa de função.

Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea

Senador sugere livrar bancos do Código de Defesa do Consumidor

Anulada decisão que impediu candidatos a concurso de juiz de fazer prova

Reforma de Lula começa pela Justiça

Prisão. Lei de Falências. Art. 34 e 35. Inadmissibilidade.

Presidente do STJ remete ao Supremo pedido para repartir valor adicionado de hidrelétrica