Habeas corpus. Estelionato.

Lei nova mais benéfica.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 8421/09 IMPETRANTE: FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS PACIENTE: NELSON NEVES FAUSTO EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - LEI NOVA MAIS BENÉFICA - COMPETÊNCIA - SUMULA 611 DO STF - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS Tendo sido aplicada ao paciente a pena de 04 anos de reclusão e não sendo substituída por restritiva de direitos porque na ocasião somente poderia ocorrer quando a pena máxima não superava 01 ano, com o ...

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