Conselho abre processo contra mais 11 deputados

Banco Nossa Caixa é condenado por não proteger funcionária

Três horas poderá ser tempo máximo de atraso de vôos

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Sindicato não pode abrir mão de direitos mínimos do trabalhador

Gestante perdeu estabilidade ao pedir demissão

Promotor poderá tirar herança de assassino

Quebra de sigilos determinada pela CPI da Biopirataria é contestada no Supremo

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Ex-sócio responde por dívida trabalhista

Empresa agropecuária arcará com indenização por justa causa não provada

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Projeto obriga loja a garantir estacionamento para cliente

STF arquiva mandado de segurança impetrado por deputado

OAB paulista vai ao STJ contra ordens de busca

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Suspenso indiciamento de empresário e ex-candidato a deputado em São Paulo

Não se justifica a determinação do indiciamento de acusado quando já recebida a denúncia. A consideração foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao conceder liminar para sustar o indiciamento do empresário Carlos Alberto de Mello Caboclo, ex-presidente da Meca Sports Promoções e Produções de Eventos, de São Paulo, e também candidato a deputado federal nas eleições de 2002.