CCJ aprova PEC que destina recursos tributários para casa popular

STF nega prisão domiciliar a advogado preso em sala de Estado-Maior

PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs

Ministra indefere liminar a servidora do MPU que pedia remoção

Senado aprova emenda da Câmara a projeto que beneficia diabéticos

O Senado aprovou nesta terça-feira (5) emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 597/99, de autoria do ex-senador José Eduardo Dutra, que dispõe sobre distribuição gratuita de medicamentos e material necessários a sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

Deloitte é condenada a indenizar ex-funcionários da Arthur Andersen

A Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes foi condenada a pagar indenizações por danos morais de R$ 500 mil cada uma a dois ex-funcionários da empresa Arthur Andersen, incorporada pela Deloitte em 2002.

MPF acusa Daslu de novos crimes de sonegação

Justiça do Trabalho é competente para julgar recursos da Sistel

Relator diz que não há dinheiro para reajustar aposentados acima da inflação

TRF4 mantém preso acusado de fraudar contas bancárias pela Internet

Projeto proíbe escola de cobrar por estacionamento

AGU consegue na Justiça liminar para reintegrar a posse de imóvel ocupado por servidores

OAB-MT pede dia de protesto pelas prerrogativas dos advogados

Comprovante de ITR é considerado pela Turma Nacional prova para aposentadoria rural

Disponível decisão envolvendo Opportunity e FIA

Greve dos bancários pára cem agências em São Paulo

Administrativo. ECT. SESI. Licitação. Entrega de faturas. Monopólio estatal.

Tributário. Imposto de renda retido na fonte.

Valores pagos acumuladamente. Cálculo do imposto.

Processual Civil. Desapropriação. Indenização. Agravo Interno

Inexistência de prejuízo para as partes.

Aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar coisa julgada

Para o STF o aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar a coisa julgada, ou seja, quem já havia terminado de cumprir um período de inelegibilidade de três anos, antes da alteração da LC nº 135/2010 não pode ter tal prazo ampliado para oito anos