Só é cabível ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, em casos de inelegibilidade (inciso I do artigo 22 do Código Eleitoral; Precedentes: Ag nº 4.175 e REspe nº 16.037).

Pedreiro acusado de homicídio qualificado pede liberdade no STF

Deferida liminar para empresa de eventos continuar suas atividades

Assaltante de bancos gaúcho não consegue recorrer ao STF e regime fechado é mantido

Suspenso reajuste da tabela SUS que resultaria em danos de quase um bilhão aos cofres públicos

Lula é notificado e tem cinco dias para dar explicações ao TSE sobre o caso do dossiê

Anistia, indulto ou graça: características e como diferenciá-los

Fagner Dantas Barros, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Vítima de lentidão da Justiça deve reclamar à Corte Interamericana

Os prejudicados pela demora no andamento e desfecho de ações penais podem reclamar à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Punição de Arcanjo Ribeiro, o "Comendador", foi reduzida para 11 anos e 4 meses

Acusados da morte de casal de namorados vão a júri popular em Embu-Guaçu

TJMS nega indenização a onze presos que vivem em situação de superlotação carcerária

Alegação de falta de dinheiro não é justificativa para negar pagamento de precatório

Corpo enterrado em cova errada garante indenização à família

STF recebe ação contra contribuição previdenciária no Estado de Sergipe

Banespa condenado a reintegrar funcionária com LER

Mantida prisão de economista condenado por tráfico de drogas

Italiano condenado por tráfico de entorpecentes será extraditado

Esposa condenada por mandar matar advogado criminalista continua presa

Ex-prefeito de São Carlos (SP) acusado de desvio de verba pública recorre ao Supremo

Rejeitado pedido de liminar de policial civil condenado por morte de empresário em Santa Catarina