Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Gratificação especial. Férias vencidas e não-gozadas. Terço constitucional.

Legitimidade ativa. Sindicato.competência funcional. Vara do Trabalho.

Embargos. Vícios formais.

O que justifica a oposição de embargos a títulos extrajudiciais (dentre eles o título executivo fiscal) é a existência de imperfeições formais.

Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário.

Ausência de direito líquido e certo.

Direito de imagem. Filmagem em DVD.

Utilização não consentida pelo empregado. Indenização.

Reclamações trabalhistas: por que hora extra e intervalo intrajornada ainda dominam a Justiça do Trabalho?

Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que houve acréscimo de 20% de ações relacionadas a esses temas em 2024, em comparação ao ano anterior; especialista em Direito do Trabalho, o advogado Marcello Burle explica que vários fatores contribuem para esse aumento, principalmente a “cultura da litigância” no Brasil

STF revisa decisões do TST e mantém válidos contratos de PJ

“Mais importante do que evitar que cerca de R＄ 1 milhão fosse pago em indenização, foi a valorização e a manutenção do legalmente pactuado entre as partes”, diz advogada

Seguradora terá de reconhecer vínculo de emprego com corretora

Segundo a corretora, o vínculo de emprego estava disfarçado em contrato de franquia

Prótese fornecida pelo INSS não será descontada de indenização a empregado que perdeu a mão

O exame do pedido da empresa exigiria a reabertura da instrução processual.

Aplicação de juros de mora é limitada à taxa Selic na cobrança de tributos estaduais em São Paulo

Por Ana Clara Franke Rodrigues.

TST rejeita recurso de ator assinado por advogado sem procuração

Para a SDI-2, não é possível falar em mandato tácito em ação rescisória.

TST restabelece parcela-prêmio a diretor de empreiteira transferido para Angola

Entre outros aspectos, a SDI-1 considerou plausível o argumento de que a parcela era um incentivo para o trabalho em país estrangeiro.

Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente

Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito material – ou do crédito principal – a existência de crédito privilegiado instituído, como acessório daquele, na mesma relação processual.

Transtorno afetivo bipolar de bancária tem causas multifatoriais

Sem relação direta entre a doença e o trabalho, ela não receberá indenização.

Em decisão inédita, STF absolve um homem inocente que estava cumprindo nove anos de prisão por estupro de vulnerável

O caso aconteceu em Minas e o homem foi representado pelos advogados Fernando Barrueco e André Andrade, do escritório Barrueco Advogados Associados, que empreenderam verdadeira via crucis para conseguir a reparação da injustiça.

Retomada de bem objeto de alienação fiduciária

A alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”.

Negado pedido para suspensão de depósito pericial em razão de perda de receita provocada pela pandemia

A Decisão foi unânime.

Contribuições a sindicato devem ser prévia e expressamente autorizadas

No caso, a empresa (reclamante) buscava se isentar das cobranças feitas pelo sindicato, que também tentava cobrar dos empregados uma taxa prevista na convenção coletiva.

Hospital não terá de reintegrar auxiliar de portaria com tuberculose pleural

Para a Quarta Turma, a dispensa não foi discriminatória.

Primeira Turma afasta discriminação por idade em dispensa de diretor do Sesc

A discriminação teria de ser comprovada.