Embargos. Vícios formais.

O que justifica a oposição de embargos a títulos extrajudiciais (dentre eles o título executivo fiscal) é a existência de imperfeições formais.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. EMBARGOS. VÍCIOS FORMAIS. O que justifica a oposição de embargos a títulos extrajudiciais (dentre eles o título executivo fiscal) é a existência de imperfeições formais. É absolutamente impertinente e injurídico pretender a ré, em seus embargos, discutir não os vícios formais da certidão de dívida ativa, mas descaracterizá-la, criando, no seio do processo de execução, um verdadeiro processo de conhecimento, com cognição plena. Ac. 2ª T. 06250/06, ...

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