Responsabilidade por dano moral. Inclusão indevida da autora no SERASA após o pagamento da dívida. Indenização.

RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL

A pessoa jurídica acusada: algumas questões processuais penais

Ainda que se admita a constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica (o que não é

Crimes de responsabilidade. Ex-prefeito. Foro privilegiado por prerrogativa de função.

Inconstitucionalidade da responsabilização penal da Pessoa Jurídica (art. 225, § 3°, CF)

Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Alimentos. Vitima de disparo de fogo efetuado por vigilante noturno.

Recurso de apelação de improcedência de pedidos de indenização e pensão alimentícia, por morte decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por vigilante de empresa privada (fls. 438/444).

Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Fraude no pagamento por meio de cheque.

Ausência de fundamentos para a condenação. Reexame de provas. reparação do dano após a denúncia.

Ex-prefeito de Iranduba é condenado e preso por crime de responsabilidade

O ex-prefeito foi condenado a 4 anos e 6 meses por desvio de verba federal que seria destinada ao beneficiamento de lotes de terrenos e construção de unidades sanitárias básicas

Inafiançabilidade: a genalogia de um equívoco

especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor na graduação e pós graduação da Unisal nas

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Agressão física perpetrada por condômino. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil.

A responsabilidade civil do policial por lesões causadas a terceiros em operação de Segurança

STF decidiu que o poder público pode indenizar famílias de vítimas de balas perdidas em operações policiais, mesmo sem origem confirmada.

Relator só admite investigação criminal pelo MP em casos excepcionais

O STF decidiu em favor do ex-prefeito que foi denunciado pelo MP pelo crime de responsabilidade

Interceptação Telefônica Ilegal: Organização Criminosa Oficial (?)

"Renato Marcão - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal

CNMP: Corregedoria Nacional vai apurar responsabilidade de membros citados na CPI dos Grampos

Foram instaurados sete reclamações disciplinares

Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Acidente ferroviário. Morte.

STF julga ação que questiona multa para advogado que abandonar processo

constitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP), na parte que prevê multa de 10 a 100 salários

É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira

A decisão foi por maioria dos votos

Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal.

Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Trabalho de parto interrompido. Morte da criança.

STM manda prosseguir ação penal contra civil preso em operação militar

Para a defesa, a competência da Justiça Militar da União estaria restrita ao julgamento de militares federais, não podendo abarcar civis e, portanto, o caso deveria ser de competência da Justiça Federal

Afastada responsabilidade de prefeitura de Holambra por agressões cometidas por vereador

Vítima será indenizada em R$ 10 mil.