Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 14 de Março de 2022 - 10:47

Quinta Turma determina revisão de arquivamento de inquéritos sobre fraude de mais de R$ 2,5 milhões

No recurso, uma empresa de fomento mercantil pediu a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que acolheu o parecer do MPSP pelo arquivamento de dois inquéritos policiais que investigaram crimes de estelionato, simulação de duplicatas e formação de quadrilha.
Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2022 - 11:11

MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a execução coletiva

Para o colegiado, o interesse público que justificaria a atuação da instituição na ação coletiva já está superado nessa fase processual, restando ao MP somente a hipótese da execução residual (fluid recovery).
Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2022 - 12:06

É lícita a exigência de processo seletivo público para ingresso em cooperativa de trabalho médico

O colegiado deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial interposto por uma cooperativa de médicos para lhe assegurar o direito de aplicação do exame seletivo, conforme previsão de seu estatuto social.
Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2021 - 19:58

CVM e ESG - Papel Fiscalizador

Por Patricia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados.
Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2021 - 14:18

Como funciona a venda para a Zona Franca de Manaus?

A operação de venda de mercadorias para a ZFM é repleta de benefícios fiscais, exigindo alguns cuidados na realização das respectivas obrigações tributárias principais e acessórias. Vamos entender como isso funciona na prática?
Doutrina » Trabalhista Publicado em 05 de Outubro de 2021 - 16:22

Decisão do Supremo obriga TST firmar entendimento sobre inclusão de devedores em execução

Por Douglas Fragoso.
Doutrina » Civil Publicado em 13 de Setembro de 2021 - 13:06

Retomada de bem objeto de alienação fiduciária

A alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”.
Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 01 de Junho de 2021 - 13:18

Tempo Militar e Aposentadoria como Servidor Civil

Por Bruno Sá Freire Martins.
Notícias Publicado em 27 de Maio de 2021 - 11:05

Nomeação de engenheiro para cargo de diretor não configura alteração contratual lesiva

A empresa deverá manter o contrato de trabalho suspenso no período.
Notícias Publicado em 06 de Abril de 2021 - 10:50

Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias

A Decisão é da Quarta Turma.
Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2020 - 11:49

Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada

A decisão foi proferida em embargos de divergência opostos por um consumidor contra acórdão da Quarta Turma, que negou pedido de indenização por danos morais e materiais contra a operadora do plano após ela se negar a cobrir uma cirurgia feita por médico e em hospital não integrantes da rede credenciada.
Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 11:14

Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido

O colegiado entendeu que "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir para o fundo na época apropriada, ante o ato ilícito do empregador, poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho".
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 03 de Abril de 2020 - 15:46

Plano de saúde é condenado por cobrar mensalidade de dependente excluído de cadastro

A magistrada condenou a operadora a devolver ao autor o valor de R$ 2.827,76, equivalente ao total do pagamento indevido, e a deixar de promover novas cobranças vinculadas à ex-dependente.
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2020 - 09:25

Coronavírus: Câmara aprova projeto para remanejar verbas de fundos de saúde

Pela proposta, estados e municípios poderão destinar ao combate do coronavírus verbas inicialmente previstas para outras ações. Texto seguirá para sanção presidencial.
Notícias Publicado em 13 de Março de 2020 - 14:10

Liminar amplia licença-maternidade para todas as mães de bebês prematuros

Ministro entendeu que período da licença deve começar a contar após a alta hospitalar. Decisão vale até que plenário do STF confirme ou não o entendimento de Fachin.
Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2020 - 11:27

Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter à recuperação

Para a Terceira Turma, o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro – consubstanciado pelo não repasse dos prêmios –, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.
Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2020 - 13:35

Distribuidora deverá pagar à Ambev valores referentes à publicidade de cerveja

Para o colegiado, como o TJPE reconheceu a validade do contrato firmado entre as partes – inclusive da cláusula que permitia a cobrança da verba de publicidade e propaganda –, não poderia ter negado à Ambev o direito de receber essas verbas, que deverão ser apuradas em fase de liquidação de sentença.
Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 03 de Dezembro de 2019 - 11:14

A Emenda Constitucional Nº 103/09 e a aposentadoria dos guardas municipais

O presente artigo discorre sobre a Emenda Constitucional Nº 103/09 e a aposentadoria dos guardas municipais.
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2019 - 10:08

Confira os próximos passos após a segunda fase do XXX Exame de Ordem

A segunda fase do XXX Exame Unificado de Ordem (prova prático-profissional) foi realizada neste domingo (1º/12).
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2019 - 14:22

Superior Tribunal de Justiça afasta ação rescisória por ausência de ofensa à coisa julgada

União pretendia a anulação de nomeação de candidato que conseguiu ser empossado em cargo da PF.

Exibindo resultado de 1901 até 1920 de um total de 5472

No recurso, uma empresa de fomento mercantil pediu a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que acolheu o parecer do MPSP pelo arquivamento de dois inquéritos policiais que investigaram crimes de estelionato, simulação de duplicatas e formação de quadrilha.

Para o colegiado, o interesse público que justificaria a atuação da instituição na ação coletiva já está superado nessa fase processual, restando ao MP somente a hipótese da execução residual (fluid recovery).

O colegiado deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial interposto por uma cooperativa de médicos para lhe assegurar o direito de aplicação do exame seletivo, conforme previsão de seu estatuto social.

Por Patricia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados.

A operação de venda de mercadorias para a ZFM é repleta de benefícios fiscais, exigindo alguns cuidados na realização das respectivas obrigações tributárias principais e acessórias. Vamos entender como isso funciona na prática?

Por Douglas Fragoso.

A alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”.

Por Bruno Sá Freire Martins.

A empresa deverá manter o contrato de trabalho suspenso no período.

A Decisão é da Quarta Turma.

A magistrada condenou a operadora a devolver ao autor o valor de R$ 2.827,76, equivalente ao total do pagamento indevido, e a deixar de promover novas cobranças vinculadas à ex-dependente.

Pela proposta, estados e municípios poderão destinar ao combate do coronavírus verbas inicialmente previstas para outras ações. Texto seguirá para sanção presidencial.

Ministro entendeu que período da licença deve começar a contar após a alta hospitalar. Decisão vale até que plenário do STF confirme ou não o entendimento de Fachin.

​Para a Terceira Turma, o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro – consubstanciado pelo não repasse dos prêmios –, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.

O presente artigo discorre sobre a Emenda Constitucional Nº 103/09 e a aposentadoria dos guardas municipais.

A segunda fase do XXX Exame Unificado de Ordem (prova prático-profissional) foi realizada neste domingo (1º/12).

União pretendia a anulação de nomeação de candidato que conseguiu ser empossado em cargo da PF.

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Para a Terceira Turma, o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro – consubstanciado pelo não repasse dos prêmios –, submete-se aos efeitos da recuperação judicial.