Lei nº 11.767, de 7 de agosto de 2008

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.

Restabelecimento da sociedade conjugal

Modelo de Petição

Compensação de cheque é comprovada após cinco anos

Perda de prazo não impede menor de idade de matricular-se na Escola Técnica Federal de Palmas

Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

Justiça condena por danos ambientais

Medida Provisória nº 415, de 4/01/08

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

Supermercado paga caro por falsa acusação de roubo

Negado pedido de detalhamento de informações nas faturas telefônicas no Estado de Rondônia

TJ mantém pensão alimentícia provisória em 100% do salário mínimo

TST decide sobre validade de cláusula de acordo coletivo

Bolsa Família deve ter reajuste

TST admite transação de reajuste definido em dissídio coletivo

TJ reduz pensão alimentícia por ter sido fixada acima das necessidades da menor

MST quer desbloqueio de recursos pelo TCU no Paraná

Decisão garante indenização do seguro obrigatório em R$ 14 mil

Indenização por acidente da Gol pode chegar a R$ 2 mi

Advogado conta à PF nome do petista que mandou comprar dossiê contra os tucanos

O advogado e ex-policial federal Gedimar Passos contou à Polícia Federal de São Paulo que foi "contratado pela Executiva Nacional do PT" para negociar com a família Vedoin a compra de um dossiê supostamente capaz de envolver os candidatos tucanos José Serra e Geraldo Alckmin no escândalo dos sanguessugas.

TJ determina retirada de foto de menor colocada sem autorização no Orkut