Decisão exonera não concursados de consultorias jurídicas

AGU deverá exonerar os advogados não concursados das consultorias jurídicas dos Ministérios em 30 dias

Candidato pede reexame de teste físico

O Tribunal não concedeu o recurso, movido por um então candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar, o qual argumentava que o examinador dos testes físicos não procedeu corretamente

Idade limite impede progressão de PM

Autor argumenta que, apesar de sua aptidão para graduação, ao invés de ser publicada a sua promoção foi publicada a sua reserva remunerada, por ter atingido a idade limite para a permanência no serviço ativo, que é 52 anos

Liminar assegura participação de candidato em prova prática de concurso do MPU

Candidato que havia sido reprovado em teste de aptidão física afirma que exame é "totalmente dispensável em decorrência da natureza do cargo"

Modelos muito magras podem ser impedidas de desfilar

Com o objetivo de evitar distúrbios alimentares como a anorexia, tramita no Senado um projeto de lei - o PLS 691/07 - que proíbe a apresentação das modelos com Índice de Massa Corporal (IMC) inferior a 18 e também impede a "promoção de sua imagem por qualquer meio". A matéria está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), que se reúne na manhã desta quarta-feira, 14.

Erro em registro civil poderá ser corrigido diretamente em cartório

Atuou como relator ad hoc o senador João Pedro (PT-AM).

Pensão por morte poderá ser estendida para filhos de até 24 anos que estiverem estudando

A pensão por morte de segurado da Previdência Social poderá beneficiar filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, até os 24 anos de idade, desde que o beneficiado esteja cursando o ensino superior ou o ensino técnico de nível médio.

Deficiente visual garante direito de posse

Resolução nº 243, de 22 de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Aprova o Volume II - Sinalização Vertical de Advertência, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

CCJ aprova seguro-desemprego para trabalhador doméstico

Donas de casa ganham hoje direito à aposentadoria especial

OAB-BA comemora retirada de projeto que aumentava custas

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia comemorou a decisão do Executivo local, de retirar da pauta da convocação extraordinária da Assembléia Legislativa do Estado projeto do Tribunal de Justiça da Bahia que previa o reajuste das custas judiciais.

Só a lei pode conceder isenções do ICMS

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.

Nilson Naves participa das comemorações do bicentenário do Código Civil francês

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, participa nos próximos dias 11 e 12, em Paris, das comemorações do Bicentenário do Código Civil da França, conhecido como Código de Napoleão.

Comissão da Câmara dos Deputados aprova a criminalização do bullying

Pena prevista no projeto de lei será de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Senado aprova projeto que inclui no Código Penal crime de violência psicológica contra a mulher

Proposta prevê reclusão de seis meses a 2 anos para quem 'causar dano emocional à mulher que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento'. Texto segue para sanção.

Comissões aprovam projetos que ampliam proteção a vítimas de desastres naturais

Rompimento de barragem da mineradora Vale em Brumadinho, em Minas Gerais, em janeiro de 2019, resultou em catástrofe socioambiental com centenas de mortos.

Veículos sem licenciamento podem deixar de ser removidos para o depósito do Detran

A proposta está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).