Brasília, 13/01/2005 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia comemorou a decisão do Executivo local, de retirar da pauta da convocação extraordinária da Assembléia Legislativa do Estado projeto do Tribunal de Justiça da Bahia que previa o reajuste das custas judiciais. O projeto, que vinha recebendo críticas veementes do presidente da OAB baiana, Dinailton Oliveira, alterava os valores pagos pelo cidadão para ter acesso à Justiça e determinava que as taxas seriam cobradas sobre o percentual de 1% do valor da causa. A matéria foi retirada de pauta por não ser considerada urgente, já que o aumento nas custas só passaria a incidir a partir de 2006.

Os projetos de lei apresentados por Tribunais de Justiça prevendo o aumento das custas judiciais vêm sendo repelidos pela OAB em vários Estados brasileiros. Tanto é que o Conselho Federal da entidade possui várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) tramitando no Supremo Tribunal Federal contestando a legalidade desses reajustes. Entre essas Adins, estão as de números 3265, 3209 e 3154, nas quais a OAB contesta aumentos nos valores de custas em Mato Grosso, Sergipe e São Paulo, respectivamente.

Caso os deputados da Bahia aprovassem a proposta do Tribunal de Justiça, o Estado passaria a ter uma das Justiças mais caras do País. Hoje, o valor mínimo cobrado, de acordo com a tabela de custas do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária, é de R$ 6,91. Se o projeto do TJ fosse aprovado, esse valor seria reajustado para R$ 50,00. O valor máximo, que hoje é de R$ 2.987,76, passaria a ser de R$ 8 mil.

Entrar com um recurso também sairia mais caro para o bolso do cidadão. Conforme estabelecido na lei vigente, o valor fixo do recurso de apelação na Bahia é de R$ 20,00. Caso fosse aprovado o projeto do TJ, passaria a ser cobrado 1% sobre o valor da ação, sendo um mínimo de R$ 50,00 e um máximo de R$ 8 mil. No Distrito Federal, por exemplo, a mesma apelação custa R$ 8,02.