Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único. Conseqüente cessação da competência da Justiça do Trabalho.

Progressão de regime. Prática delituosa prevista nos art.121, §2º, II e IV, §4º, c/c art. 29, do Código Penal, no regime inicial fechado.

Lei nº 12.663, de 5 de Junho de 2012

Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de

A partir de quando o servidor pode ser considerado filiado ao RPPS?

RPPS significa “Regime Próprio de Previdência Social”. É o sistema de previdência específico de

Decisão que impôs regressão de regime prisional. Reeducando em regime semi-aberto. Imposto o fechado em razão do descumprimento das condições estabelecidas.

a 20 - TJ/MT, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana/MT, que regrediu o regime

Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Regime semi-aberto. Incabível. Superveniência de condenação em regime mais grave e de decretação de prisão preventiva.

SDI-2 valida aumento de jornada semanal de 36 horas em turnos de revezamento por acordo coletivo

Por ter havido acordo coletivo para elastecimento de jornada, a sentença que considerou como extras

Lei nº 13.103, de 2 de Março de 2015

transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista

Mineradora é condenada por adotar anotação invariável de ponto

A prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho.

Desigualdade de gênero: mulheres enfrentam mais dificuldades para alcançarem cargo de juíza

A jornada para uma mulher alcançar a posição é marcada por desafios que vão além das habilidades e competências profissionais.

Turma mantém reconhecimento de atividade jornalística a empregada de portal de notícias

Ela teve a carteira assinada como jornalista, e obteve o direito a diferenças salariais e jornada especial

Aviso prévio indenizado.

Não havendo prova de que houve redução da jornada ou faltas no período do aviso prévio é devida a indenização.

JT concede horas extras a retireiro

O retireiro tinha que iniciar a jornada às 5h da manhã e a estendia no período da tarde

Doméstica que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a complementação

Admite-se o pagamento de salário inferior ao mínimo legal apenas quando o empregador comprova a realização de jornada reduzida.

Dr. Márcio Coelho analisa os desafios da PEC de redução da jornada de trabalho para 36 horas

Advogado trabalhista e previdenciário prevê impactos na inflação caso essa mudança seja adotada

Trabalhadora obtém liminar que reduz jornada em 50% com salário integral para cuidar de filha com síndrome de Down

Uma auxiliar de enfermagem da Universidade de São Paulo (USP) obteve concessão de tutela antecipada para trabalhar em horário especial

Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras

Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei.

Horas de Trajeto. Existência de transporte público regular com horários incompatíveis com o início e término da jornada de trabalho

Recurso de Revista.

Justiça atesta que Bolsonaro vai terminar de cumprir pena em 2052

Ex-presidente poderá passar para o regime semiaberto em 2033

Mantida condenação de homem por tentativa de feminicídio contra ex-companheira grávida de gêmeos

Pena de 19 anos de reclusão em regime fechado