Decisão que impôs regressão de regime prisional. Reeducando em regime semi-aberto. Imposto o fechado em razão do descumprimento das condições estabelecidas.

Cuida-se de Agravo em Execução interposto por Sebastião José da Silva, contra a decisão de fls. 18 a 20 - TJ/MT, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana/MT, que regrediu o regime prisional em face de o agravado ter injustificadamente deixado de cumprir a pena no intermediário.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 49496/2008 - CLASSE I - 23 - COMARCA DE CANARANA AGRAVANTE: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 49496/2008 Data de Julgamento: 21-10-2008 EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE IMPÔS REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - REEDUCANDO EM REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSTO O FECHADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - DESCUMPRIMENTO POR MAIS DE DOIS ...

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