Lei nº 11.457, de 16/03/07

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Sexualidade e discurso: a processualidade histórica no dizer sobre o homossexual

A relação entre história e discurso é fundamental para compreender as noções de sentido e de sujeito, tendo em vista que estes são constituídos numa dada formação discursiva, em determinada formação ideológica. Assim, os sujeitos homossexuais, aqui considerados como os que sentem atração por pessoas do mesmo sexo, têm seus dizeres determinados na/pela história.

Embargos infringentes. Estupro contra menor de 14 anos.

Causa de aumento. Réu companheiro da avó da vítima.

Problemática do sistema penitenciário brasileiro

Pedro Henrique Marques da Costa, Acadêmico do 3º ano de graduação da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Junior.

Arcos Dorados aposta na reciclagem de óleo de cozinha para ampliar ações de impacto positivo no meio ambiente

Iniciativa é um dos destaques da nova campanha da marca que convida consumidores a mudarem hábitos e contribuírem para grandes mudanças no planeta.

Arcos Dorados avança em compromissos ambientais com emissão de bônus vinculado à sustentabilidade

Companhia é a primeira do setor a associar a estratégia de financiamento a seus objetivos relacionados à redução das emissões de gases de efeito estufa.

Automações pessoais impulsionam a transformação digital

Empresas e indústrias passarão a construir pontes sobre ilhas de automação, e o uso de robôs digitais em trabalhos pessoais, individualizados, será uma realidade pujante.

Mestres que inspiram

A missão de um educador é inspirar seus alunos e ajudá-los a se conhecerem e se tornarem pessoas melhores

Vítima de incêncido deverá receber indenização

Vítima também ganhará pensão vitalícia por invalidez permanente parcial no valor de R$ 300 por mês

TAM é condenada a indenizar por atraso

2ª Turma nega trancamento de ação penal a três processados por produzirem refrigerante impróprio ao consumo

Para juízes, Supremo faz o jogo do Executivo

Reconhecido vínculo de emprego entre motorista e empresa de frota de táxi em Ituiutaba

Ele receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

Câmara do TJMT segue STF e concede progressão de pena para crimes hediondos

OAB aprova proposta a favor de abrandamento da Lei de Crime Hediondos

O significado do ensino superior no Brasil e na América Latina

O presente texto humildemente dimensiona o significado e a evolução do ensino superior em nosso país e na América Latina.

Segurança Pública e Desenvolvimento Econômico: Questões Cruciais 200 Anos após a Independência

Por Reis Friede

Cobrança de tarifa mínima de energia é legal.

Sentença Tributária.

Punição de Arcanjo Ribeiro, o "Comendador", foi reduzida para 11 anos e 4 meses

Preliminares afastadas. Inconformismo defensivo pela absolvição impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas.

Pena básica corretamente aplicada em razão das circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva evidenciada pela prova documental. Inúmeros atos perpetrados por anos que impõem a majoração máxima.