Lei do DF sobre estrutura da Polícia Civil é questionada no Supremo

Promotor perde cargo por assassinato da mulher

Projeto facilita retirada de órgãos para transplantes

Promotoria do Consumidor obtém decisão favorável na Justiça

Juiz concede liberdade sob fiança a Pinochet

Decreto nº 5.581, de 10/11/05.

Acresce parágrafo único ao art. 4º do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.

Libanês pede ao Supremo para permanecer no Brasil

Resolução regulamenta férias de magistrados do 1° Grau para 2006

Funcionários públicos devem observar a lei para reposicionamento funcional

Médicos que vão examinar Maluf serão determinados pela Justiça

São Paulo isenta pão francês de ICMS e prevê queda de 5% no preço

Repositor alimentício pega 6 anos

Cartões de crédito: faltam regras claras

Radialista condenado por injuriar juiz

MP pede inquérito para apurar trabalho escravo

Jobim suspende decisão do TJ/RJ favorável à Arrows Petróleo do Brasil

Carajás: major condenado por envolvimento na chacina se apresenta à polícia

BELÉM - O major José Maria Oliveira se apresentou nesta segunda-feira à Polícia Militar, em Belém. A Justiça manteve na sexta-feira passada a condenação dele por envolvimento na chacina de Eldorado de Carajás.

Lei nº 10.763, de 12 de Novembro de 2003.

Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

O criado-mudo e as pessoas-placa

Por Paulo Schwartzman.

O Direito Fundamental à moradia em um cenário de crises sociais

O objetivo do presente é analisar a fundamentalidade do direito social à moradia em um cenário de crises sociais. Como é cediço, o Texto Constitucional propiciou, na ordem jurídica nacional, uma ruptura paradigmática, sobretudo em razão do reconhecimento da dignidade da pessoa humana como superprincípio e alicerce do Estado Democrático de Direito. Sendo assim, o desenvolvimento humano e o reconhecimento do mínimo existencial social, enquanto um patamar fundamental de direitos, passou a gozar de proeminência na hermenêutica jurídica. Neste quadrante, o artigo 6º foi responsável por alargar a conotação dos direitos sociais, reconhecendo, em sua redação, o direito social à moradia como mais uma manifestação das interfaces e das necessidades para o desenvolvimento humano. Sendo assim, o direito à moradia, como típico direito prestacional, demanda, em relação ao Estado, o implemento e desenvolvimento de políticas públicas capazes de assegurar, no plano fático-concreto, a materialização do verbete axiológico encerrado no direito social em comento. Ainda assim, a questão se apresenta como dotada de elevada problemática, sobretudo em razão de um cenário de crises sociais e comprometimento da função prestacional do Estado na concreção de tais direitos. A metodologia empregada na construção do presente pautou-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo; como técnicas de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sob o formato sistemático e a pesquisa bibliográfica.