MPT não pagará honorários advocatícios após perder ação ajuizada em defesa de menores

Para a 8ª Turma, o Ministério Público do Trabalho atuou dentro de sua competência e agiu de boa-fé

Projeto que limita honorários de sucumbência em causas trabalhistas é rejeitado pelo IAB

A modalidade de remuneração se refere ao valor dos honorários do advogado vencedor da ação, pagos pela parte perdedora do processo.

TRT-10 nega acordo entre partes representadas pelo mesmo escritório

É inviável a homologação de acordo extrajudicial em que as partes são representadas por advogados do mesmo escritório.

Tribunal decide que pedidos autorais sem valor determinado não implicam em extinção da ação

Colegiado anulou sentença ao considerar que há casos, como o dos autos, em que são encontradas dificuldades para se formular pedidos com valor expresso.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença de extinção da execução por ter o devedor liquidado o débito.

Agravo de instrumento. Juros de mora. Início da contagem do prazo a partir da realização da citação.

"Nova Lei de Agravos exige mudança cultural"

TST mantém condenação de empregado que acusou empresa de interferir em distribuição de processo

Em ação rescisória ele alegou que a empresa usou, "de forma abusiva, de seu indiscutível poder econômico" para que seus recursos fossem encaminhados à turma que, segundo ele, mais deliberou em seu favor.

CPC de 2015 admite reconvenção sucessiva, decide Terceira Turma

A Decisão foi tomada por maioria dos votos.

Natureza jurídica da reclamação constitucional

Diego de Lima Cardoso, bacharelando em DIREITO pela Universidade Tiradentes.

Acesso à Justiça Federal facilitado a milhares de brasileiros com assinatura de convênio

Execução contra empregado que perdeu ação trabalhista pode atingir bens de sua companheira

Por Marcos Roberto Hasse.

Fundo imobiliário deve arcar com verbas não pagas por construtora

A obrigação está de acordo com a jurisprudência do TST.

Para especialistas aprovação do novo CPC atende anseios de manifestações

O projeto guarda fina sintonia com a pauta positiva do Congresso pelo seu potencial de beneficiar os brasileiros que litigam nas 80 milhões de ações judiciais em curso nos nossos tribunais

Pleno do TST aprova resolução sobre regras processuais

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal

Tutela da Evidência: fundamentos teóricos

Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL.

Lei nº 12.873, de 24 de Outubro de 2013

ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras

Classificação de créditos trabalhistas não se aplica à Encol

A atual Lei de Falências não se aplica às falências ajuizadas e decretadas antes de sua vigência

Justiça condena fornecedores de gás por incêndio em residência

Consumidora foi vítima de um incêndio em sua casa provocado por um defeito na botija de gás, instalado pelas fornecedoras