Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Desnecessidade de enfrentamento de todas as alegações das partes.

Decisão fundamentada. Ausência de omissão. Obscuridade ou contradição. Fim único de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Precedentes.

Remessa necessária. Comissão de sindicância. Exoneração de servidor público. Desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Remessa necessária conhecida e improvida em consonância com parecer do parquet. Precedentes.

Ação anulatória de lançamento tributário. ISS. Julgamento desfavorável à fazenda do município de Itajaí. Honorários advocatícios.

Responsabilidade civil do Estado. Reparação de danos morais e materiais decorrentes de parada cardiorrespiratória durante cirurgia realizada em hospital público.

Agravo de instrumento. Doença ocupacional. Ler. Nexo causal. Matéria fático-probatória. Súmula nº 126. Desprovimento.

Operador de máquinas pesadas receberá adicional por exposição a vibração excessiva

Ele operava carregadeiras e trator de esteira em aterros sanitários

Autoescola não agiu de forma discriminatória aos dispensar instrutor com esquizofrenia

O Centro de Formação de Instrutores comprovou que não tinha conhecimento sobre a doença do trabalhador.

Transportadora é condenada por ofensas racistas de supervisor a conferente

O empregado era tratado com insultos e xingamentos na presença dos demais colegas.

Estivador sujeito a teste de bafômetro diante de colegas mantém recebimento de indenização

Para a 2ª Turma, a conduta está em descompasso com a dignidade da pessoa humana.

Time de futebol que deixou de contratar seguro obrigatório terá que indenizar atleta que se lesionou em campo

A sentença deferiu a indenização substitutiva do seguro que a empregadora deixou de contratar.

Há incidência de ITBI no caso da retrovenda exercida, oriunda do pacto na Compra e Venda?

A retrovenda não representa uma nova venda.

Demora no ajuizamento da ação impede reconhecimento de rescisão indireta de agente de atendimento

Ele ainda trabalhou seis meses após ter sido chamado de “louco” pela supervisora.

Laboratório vai indenizar propagandista obrigado a provar remédios em reuniões de trabalho

Entre eles estavam medicamentos que exigem prescrição médica.

Empregado com deficiência mental não receberá indenização por ter ficado quatro anos em casa

Ele pretendia, ainda, a rescisão indireta do contrato.

Caixa de supermercado que ficou cega com caco de garrafa será indenizada

A empresa poderia ter adotado medidas de segurança que fossem capazes de evitar o acidente.

Relatórios de viagem apresentados por transportadora não comprovam jornada de caminhoneiro

Os documentos não informam tempo de descanso ou à disposição da empresa.

TRF1 garante a inclusão de candidato entre os aprovados para as vagas de deficientes em concurso do STM

O candidato havia impetrado mandado de segurança contra o ato do diretor do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) que impediu a inscrição do impetrante no concurso para as vagas destinadas às pessoas com deficiência.

Mantida obrigação do Estado do Rio Grande do Sul de indenizar sobrevivente da Boate Kiss

O estado foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), de forma solidária, em conjunto com o município de Santa Maria (RS) e a empresa responsável pela casa noturna. 

Ação Civil Pública. Prestação de Serviço Público de Transporte Coletivo

Processual Civil. Responsabilidade Solidária.

Tributário e Processual Civil. Ação de Repetição de Indébito. Contribuição Previdenciária

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.