Ação de cobrança. Dedicação exclusiva e integral para bolsa de mestrado.

Prescrição.

Redirecionamento do processo. Inclusão do sócio gerente. Responsabilização tributária. Hipóteses legais.

MPF/SC: veículos com placas onde há praças de pedágio não devem pagar tarifa

Para MPF/SC, a decisão de que lei estadual é inconstitucional deve ser tomada pelo Poder Judiciário e não por concessionária

Servidor público condenado por peculato

O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou um servidor público, por desvio de verba pública, e um contador, ambos envolvidos com ilegalidades cometidas em processos licitatórios e na execução de contratos administrativos para a Cohab.

Servidor público condenado por peculato

O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou um servidor público, por desvio de verba pública, e um contador, ambos envolvidos com ilegalidades cometidas em processos licitatórios e na execução de contratos administrativos para a Cohab.

Decreto nº 5.213 de 24 de Setembro de 2004.

Altera a redação do art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Viagens canceladas, como agir diante dos meus direitos?

Ana Carolina Pasquale, advogada e professora do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, orienta o que fazer

Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF

Em relação à alteração das indenizações, o ministro sustentou que os valores do DPVAT não são imutáveis, podendo ser modificados pelo legislador sem que isso represente qualquer violação dos preceitos constitucionais

Advogado do RN será ressarcido por plano de saúde

Advogado que ganha ação judicial contra plano de saúde será ressarcido por danos morais e materiais

Empregada será ressarcida por compra e manutenção de uniforme

O acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou decisão de 1º grau

Fixação de honorários advocatícios em 50% é abusiva

Embora os honorários compactuados entre as partes não tenham seu percentual limitado por lei, não é admissível uma remuneração desproporcional

Escola deve indenizar aluno em razão de acidente

Consta dos autos que a criança teria caído e batido a barriga no corrimão de uma ponte de metal, existente no jardim da escola

TJRJ concede liminar que obriga Flamengo a baixar preço dos ingressos

O magistrado atendeu o pedido do MP e declarou abusivo o ágio operado pelos réus aos preços dos ingressos, que ficaram cerca de 400% mais caros

Empresa deverá devolver valores referentes a brindes para clientes descontados dos salários dos empregados

Tribunal afirmou que o oferecimento dos brindes diz respeito a marketing da empresa, não podendo esta responsabilizar o empregado pelo prejuízo financeiro

Planos de saúde são obrigados a cobrir cesariana após migração de contrato

O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília determinou que a Aliança Administradora de Benefício de Saúde mantenha os benefícios oferecidos pela AMIL, antiga seguradora contratada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil por dia caso a ordem seja descumprida.

Cassi vai ter de restituir valor recusado em cobertura de cirurgia

A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) foi condenada a restituir o valor pago por um beneficiário em uma lente que teve de colocar no olho esquerdo após uma cirurgia de catarata.

TRF2 terá que analisar pedido de seguradora de saúde para isenção previdenciária

A Primeira Turma do STJ determinou que o TRF2ªR julgue novamente o pedido de seguradoras de saúde para serem isentadas de tributos previdenciários relativos aos atendimentos médicos de seus clientes.

Site na Internet e empresa cadastrada condenados por venda fraudulenta.

MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Shop Break Comércio de Eletrônicos Ltda-ME foram condenados a reembolsar consumidor do valor de produto que não foi entregue.

Terceira Turma nega apelação do INSS contra de pedido de aposentadoria