Energia elétrica não pode ser cortada nem haver inscrição em cadastro de devedor antes do final da ação judicial

O fornecimento de energia elétrica é essencial e, portanto, não pode ser interrompido em razão de débito do consumidor. Além disso, não é permitida a inscrição em cadastro de devedores por dívida ainda discutida na Justiça.

Mcdonald's terá que pagar R$ 15 mil por ter marcado duas festas no mesmo horário

O Mcdonald's terá que pagar R$ 15 mil de indenização, a título de dano moral, por ter alugado o salão de festas de uma filial para duas famílias no mesmo horário.

Honorários devem ser equitativos em relação ao valor da causa

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pela empresa AG Photo e Vídeo e reduziu de R$ 1,5 mil para R$ 900 o valor dos honorários advocatícios fixados em Primeira Instância a serem pagos à apelada. A redução, aprovada por unanimidade pelos integrantes da câmara, de deveu ao fato de que a quantia antes arbitrada representava quase 40% do valor da causa, que era de R$ 3,9 mil.

Fazendeiro ganha indenização por invasão de policiais no imóvel

Proprietário de fazenda no município de Campo Grande será indenizado por ter sua fazenda invadida por policiais, sem a devida autorização judicial.

Banco deverá suspender tarifa por antecipação de pagamento

Indenização por dano moral deve ter objetivo pedagógico

Seguradora que não pagou Dpvat no valor integral é condenada

Tarifa de telefone ficará mais barata

Resolução nº 22.159, de 2/03/06.

Justiça concede indenização por morte em penitenciária

Negada liminar em habeas-corpus a motorista acusado de estelionato

Projeto enquadra como fraude os falsos anúncios com manipulação de voz e imagem por inteligência artificial

Poder Executivo será responsável por regulamentar os critérios para graduação e aplicação de multas e outras punições

Caixa Federal é condenada a pagar indenização de R$ 13,5 mil a camaquense acidentada

Publicada no dia 09/8, a sentença é da juíza Paula Beck Bohn.

Companheira recebe direito à pensão de previdência privada mesmo sem ter sido indicada pelo titular

Autora da ação tinha união estável com segurado.

Idoso será indenizado por descontos indevidos em sua aposentadoria

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15 mil.

Impugnação ao cumprimento da decisão proferida na ação de repetição de indébito

Apelação Cível

JT reverte demissão por justa causa de empregados que acessaram folha salarial

"O arquivo confidencial estava sem bloqueio e acessível aos usuários da rede", destacou o ministro

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples

Confissão do acusado corroborada pela prova testemunhal

PEC garante aposentadoria compulsória com proventos integrais

Pela nova regra proposta, se o servidor tiver cumprido todos os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria voluntária com proventos integrais, receberá o mesmo valor no caso de aposentadoria compulsória

Transporte de valores realizado pelo bancário sem proteção ou segurança.

Danos morais. Fixação do valor da indenização.